Contestação Criminal Ausência De Provas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI Referente ao processo n.087.2011.017.764-6 COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 06.840.748/0001-89, sediada na Avenida Maranhão, 759/Sul, em Teresina-PI, nos autos da Ação Cível (Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais e Materiais) movida por RAIMUNDO NONATO SOUSA CARDOSO, vem, mui respeitosamente, por…

da Publicação: 24/02/2007 EMENTA: INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE À MENOR. FALECIMENTO DA VÍTIMA. SUCESSÃO PELOS SEUS PAIS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SANGUE NÃO ESTAVA CONTAMINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. Embora a indenização por danos morais constitua direito personalíssimo, se o pedido foi…

preso a critérios de legalidade estrita. (C) deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte. (D) prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica. (E) não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes. JUIZ – MS - 2010 Nos Juizados Especiais Cíveis, (A) a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a…

DE SETE LAGOAS/MG Processo nº por seus procuradores abaixo assinados, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor: CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE O mandado de citação nº 01 foi juntado aos autos no dia havendo de se iniciar o prazo para contestar no dia Frente a isso, é a presente contestação sobejamente tempestiva, posto que devidamente protocolizada antes do termo final do citado prazo de 15 dias. DOS FATOS …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Centro – Anexo São Pedro – Faculdade Santo Agostinho – de Teresina no Estado do Piauí. Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu…

voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária. JURISDIÇÃO Contenciosa Voluntária Lide Ausência de Lide/graciosa /administrativa Partes Interessados (estão no mesmo POLO) Solução da lide mediante a intervenção do estado Administração Pública de Interesses particulares Com acordo a Lide deixa de existir, porque não teve…

impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A jurisprudência já endossava essa interpretação mais flexível: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO CREA/ES. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1) No que tange à questão da indicação do CPF do réu, de fato, a individualização das partes é necessária na petição inicial, entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Mas quando não for possível,

observamos que este será adotado para os crimes cuja pena máxima – em abstrato – seja inferior a 4 anos, salvo procedimento especial. (< 4 anos). - Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, este é regido pela Lei 9.099/95, ou seja a Lei dos juizados especiais criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica…

os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada) As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir. c) faltar justa causa para o exercício da ação penal…

a apresentação da peça inicial acusatória, que é a denuncia ou queixa, transcorrendo até o oferecimento da resposta escrita (defesa prelimiar); Fase instrutória (ou probatória): nesta fase encontram-se os atos processuais de produção probatória (provas trazidas aos autos, alegações e argumentos lançados pelas partes na audiência de instrução e julgamento); Fase decisória: competindo ao magistrado apresentar solução ao caso apresentado, pondo termo ao processo. Fase…