Contestação Contra Ação De Indenizaçao

Ana Luíza de Almeida aos 06 anos de idade recebeu a vacina contra “pólio” fornecida pelo estado de Goiás, porem a vacina estava mal conservada fora do ambiente refrigerado 06 meses depois, Ana Luíza foi diagnosticada com a situação, Ana Luíza representada por sua mãe Márcia Luíza de Almeida moveu ação de indenização por danos matérias e morais quantificados em R$: 20.000,00, respectivamente em 10/05/2014 Em contestação de fls. estado de Goiás alegou prescrição conforme art.206 parágrafo 3°, v,

nomeia ao autor o proprietário ou o possuidor indireto da mesma, a fim de afastar de si as consequências da demanda.”(M. Amaral, Vol. 2, p. 19) Aplica-se somente em duas hipóteses: a) detentor de coisa em nome alheio (art. 62, CPC); b) ação de indenização, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrução de terceiro; (63, CPC) EXEMPLO DO ART. 62: Um administrador de um imóvel, demandado em relação ao imóvel que apenas…

autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA De acordo com o art. 301, § 1º, 2º e 3º CPC “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; Há litispendência, quando se repete…

chegar esse 15ª e eu disser para essa pessoa “devo não nego, pago quando eu puder ou quiser”, a pessoa ficará insatisfeita com essa ideia, então essa pessoa vai buscar o recebimento desse crédito, perante o poder judiciário, com o ajuizamento de uma ação, vai buscar que o Estado-Juiz solucione este conflito de interesses, porque pode ser que mesmo disciplinando a existência desse crédito exista algo que impeça a satisfação desse direito. Como assim? Vamos dizer que eu tenho um prazo para…

limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que corresponde portanto a uma “re-ação” do réu contra o autor. Uma melhor definição para “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação…

específicos a propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. Direito real e direito pessoal Conceito a) direito real e o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos; b) o direito pessoal consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Teorias a) a teoria unitária realista procura unificar os direitos reais e obrigacionais…

Questão: Proposta ação de conhecimento visando a cobrança de determinado crédito, o réu arguiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra…

avançando o semáforo. Pelo artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar e causar dano a outrem, comete ato ilícito, devendo repara os danos causados. No caso em tela ficou configurada a responsabilidade do locatário. Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL , AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU…

DA PARAÍBA. Autos do Processo nº. 0000787-66.2011.815.0061 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: TEREZINHA JOSEFA DO NASCIMENTO Réu: JOSÉ PONTES ROCHA TEREZINHA JOSEFA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que move contra JOSÉ PONTES DA ROCHA, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 108/111,…

fatos, a qual está devidamente exposta no exórdio e que será corroborada pela instrução processual. Excelência! , “Data vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à…