Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

................................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte ....................................................

imóvel. Dos Condôminos e dos Confinantes Na ação demarcatória, os condôminos serão citados para ocupar a posição de litisconsortes ativos e na divisória, a posição de réus. Os confinantes serão citados como réus para a ação demarcatória (Art. 953), sendo considerados terceiros no processo divisório, por falta de interesse na pretensão das partes. O artigo 948 do Código de Processo Civil, na segunda parte, afirma que no caso de os confinantes virem-se despojados de terrenos…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

em águas jurisdicionais por exemplo. 2º - Como uma faculdade de um órgão estatal, seja judicial, legislativo ou executivo. Em sentido exato e baseado na sua etimologia, o conceito de jurisdição significa aplicar o poder do Poder Judiciário com base numa lei já promulgada, em seu exercício da função, que é exercida através de “iuris datio”. No Estado moderno, a partir da aceitação da separação dos poderes, têm-se criado órgãos específicos para o exercício da jurisdição, que são os…

cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art.…

pela gangrena e sendo ele arrimo de família, por não ter pais vivos, ajuda na criação de dois irmãos menores, vivendo com extrema dificuldade, auxiliados somente pela avó, que trabalha como lavadeira, presente a previsão legal nos artigos 273 e 461 do CPC e seguintes. Torna-se, portanto imprescindível a tutela específica da obrigação de reposição da prótese, sem o qual ficará o autor enormemente reduzido na sua capacidade laboral, colocando em risco a sobrevivência de seus irmãos…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

dispositivo, previsto no art. 2º, do CPC. Como exceções a esse princípio podemos citar os procedimentos de jurisdição voluntária (p. ex., arts. 1.129, 1.142 e 1.160, do CPC), o procedimento de inventário (art. 989, do CPC), o conflito de competência (art. 116, do CPC) e o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC). Existe, ainda, a possibilidade de o magistrado determinar de ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência (arts. 53,…

natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional (CF, art. 5º, inc. XXXV). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes não somente a resposta do Estado, mas ainda o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz – através do denominado devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). Ação Penal Tudo o que foi dito sobre o direito de ação aplica-se também no direito…