Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS .............., ..........., ............ e ............, propuseram contra ......, Ação Ordinária Negatória de Paternidade, sob o fundamento de que não são

82, bairro Dom Cabral, CEP 30535-100, Belo Horizonte/MG, vem, perante V.Exa., através de suas procuradoras infra-assinadas, nos autos em epígrafe, que lhe move NOÊMIA APARECIDA TAVARES ALVES, apresentar, no prazo legal, resposta sob a forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente, cumpre destacar que não se encontra presente na ação em comento uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de…

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

Civil unitário foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939, entrou em vigor em 1º de fevereiro de 1940, e ficou conhecido como Código de 1939. Sistema do Código de 1939, seguindo a tradição do direito anterior, regulamentou nos arts. 95 e 98 o ônus que impõe ao adquirente ressarcimento do prejuízo havido (artigo 1.116 do Código Civil de 1916). No sistema do Código de 1939, o único caso de denunciação da lide era o de evicção. A indenização, quando ocorria, era…

Foi usado como metodologia neste trabalho as pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, e internet. Passo 2 A equipe deverá refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A jurisdição, nesta hipótese é limitada pelo…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou com absoluta boa-fé e visando à consecução do…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode suprir, de ofício,…

I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento