Contestação Certidao Negativa Geral

Número de Inscrição do Imóvel: Serviço(s) solicitado(s): OBS.: O contribuinte deverá retornar à Agência/Posto de Atendimento da Receita - ___________a partir do dia _____/_____/_____ IPTU/TLP - REQUERIMENTO DE SERVIÇOS A – INFORMAÇÕES GERAIS 1. Só será aceito requerimento preenchido sem rasura, legível, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e acompanhado dos documentos exigidos. 2. Devido ao sigilo fiscal, a Secretaria de Fazenda e Planejamento só…

progressiva do mês e do ano em que devia ter recebido o benefício pelo órgão administrativo - não sendo este último, o entendimento da autora. 5) Citação da União Federal/Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, no Estado de Minas Gerais, para, querendo conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia; 6) Condenação da Ré ao pagamento das custas do processo, honorários advocatício e pericial contábil, por ventura necessária; 7) Concessão do…

SEGUNDO BIMESTRE. Vilhena, 22 de abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir

esposta Do Réu; Contestação; Princípio Da Eventualidade; Revelia; Exceções; Reconvenção Período 2006.1 AULA 16 Resposta do réu; Contestação; Princípio da eventualidade; revelia; exceções; Reconvenção.__________________________________________________________________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados

efetuado, deverá ser notificado ao sujeito passivo para efetuar o pagamento do crédito tributário, caso concorde. Quando não concordar com a cobrança, poderá o sujeito passivo tentar modifica-lo (art. 145 do CTN) - Impugnar o lançamento, alegando: a. Negativa de ocorrência do fato gerador; b. Não é ele o contribuinte; c. Base de cálculo utilizada no lançamento não corresponde a realidade; d. Alíquota. Se as impugnações forem acolhidas pela administração, irão implicar na revisão do…

criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III. qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV. indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V. declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. É oportuno tecer algumas considerações quanto aos requisitos de petição. A anuência prevista no inciso I pode ser dispensada…

Execução por negativa geral. De fato, sem a possibilidade de entrevistar-se pessoalmente com o Executado, nem conhecer suas justificativas, a atividade desta Curadora Especial, está restrita à mera formalidade processual que não atende ao artigo 733 do Código de Processo Civil. Existe entendimento jurisprudencial embasando a possibilidade da contestação por negativa geral, conforme segue: CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – Sendo o réu citado por edital ou por hora certa, a…

|14 | |5. CERTIDÕES NEGATIVAS.................................................................... |15 | |5.1. CERTIDÃO NEGATIVA E PERECIMENTO DE DIREITO.................. |16 | |5.2. CERTIDÃO NEGATIVA E TRIBUTO NÃO VENCIDO........................ |18 | |5.3. CERTIDÃO NEGATIVA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO........

propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Há simples procedimento que tão somente conduz a constituição do crédito tributário. Após esta etapa, abre-se ao contribuinte a oportunidade de contestação da exigência fiscal, ocasião em que oferece sua impugnação. A partir daí, instaura-se verdadeiro processo informado por seus princípios (desdobramento do due processo of law). 4) É possível que um ente público seja executado em sede de…

deve conter a lide e seu fundamento, exposição sumária do direito que se quer assegurar e perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo. Após a citação do réu, estabeleceu-se prazo de cinco dias para a contestação e indicação das provas que pretende produzir. Não havendo contestação, a decisão sobre a cautelar sai em até 5 dias. Se contestado, segue-se o procedimento comum. A formulação do pedido principal, uma nova demanda, é feita nos mesmos processos e autos, no prazo de 30…