Contestação Certidao Negativa Geral

Ementa3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DO FORNECIMENTO DO CPF OU RG DA PARTE EXECUTADA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a emenda da inicial para elaboração de outra certidão de dívida ativa, já que estão discriminados os exercícios fiscais, bem como o valor principal, a correção monetária, os juros, a multa, a forma do seu cálculo, e ainda, a origem do débito. Além disso, não encontra amparo na…

transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV- a sentença arbitral; V- o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI- a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII- o formal e a certidão de partilha exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único: nos casos dos incisos II, IV e VI o mandado inicial ( art 475 J) incluirá a ordem de citação do…

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art.…

Os Autores adquiriram do ____________________., legítimo proprietário do bem a seguir descrito, conforme o comprova o Registro feito no ____ Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula n.º ______, ficha __, Livro n.º __ – Registro Geral (Doc. 02), em ___________, no Leilão público extrajudicial o imóvel objeto da lide que consiste em _____________________________________, bem como a respectiva vaga para estacionamento de veículo, na garagem ___________ do mesmo edifício,…

RESPOSTAS DO RÉU 1) Presunção de Veracidade (Revelia) não significa êxito automático. 2) Autorização de Julgamento antecipado da lide. 3) Fluência de prazos 4) Contestação, Reconvenção e Exceção. 5) 15 dias. 6) Peça processual autônoma. 7) Não se admite reconvenção no rito sumário nem no rito sumaríssimo da Lei 9099/95. 1ª RESPOSTA: Contestação – Defesa principal do Réu – contradita – negar os fatos articulados pelo autor na petição inicial . Preliminares – art. 301 CPC a) Falta ou…

EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 05/2013 - CMI Alunos do 7º Período do curso de Administração de Empresas. APRESENTAÇÃO Licitação realizada pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Motomecanização e Intendência (CMI). • MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2013 - CMI; • REALIZAÇÃO: Sessão Pública, através do site www.compras.mg.gov.br; • OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de caminhões com baú, para…

tenha ocorrido: De maneira mansa e pacífica; Ininterruptamente (continuamente); Sem oposição do proprietário; e Por prazo igual ou superior a cinco anos. Base legal: artigo 183 da Constituição Federal; e artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 das Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto das Cidades) Atenção: Nova modalidade Usucapião por abandono de lar. Entrou em vigor, em 16 de junho de 2011, a Lei n. 12.424, que, entre outras disposições, cuidou de inserir no Código Civil o art.…

XAXIM, ESTADO DE SANTA CATARINA. SEBASTIÃO MARINHO DE MELO e MARLI NARCIZO, ele brasileiro, casado, auxiliar de armazém, inscrito na cédula de identidade n/SSP-SC e CPF n°, ela brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrita na cédula de identidade nº 4.384.221/SSP-SC e CPF nº 035.386.049-24, ambos residentes e domiciliados na Rua Pará, nº 68, Bairro Chagas, cidade Xaxim vem, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente…

TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para que o contribuinte efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e depois entra com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. As hipóteses de suspensão do crédito tributário vão suspender esse crédito. Esse…

Ferreira de Miranda Neto Técnico Judiciário em Execução de Mandados Roberta Cylene Formiga F. Vieira Telejudiciário Prof. Francelino Soares de Souza Revisão Final 4|M ANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CÍVEIS Sumário Do setor de Protocolo Geral..............................................................07 Cartório de Distribuição...................................................................08 Da…