Contestação Cef

satisfação para o pagamento da dívida. Ele não tem obrigação (como pessoa natural) mas tem responsabilidade. Ele não é o obrigado material, mas tem responsabilidade. Assim como o terceiro que compra bem que tem garantia real. Compro um bem hipotecado, a CEF executa a hipoteca. Se a garantia real é o próprio bem ela pode. Eu tenho responsabilidade, tenho que restituir, mas não tinha obrigação, a obrigação era do antigo dono. Todo e qualquer bem que integra o patrimônio, estão sujeitos à…

obtenção de título de Bacharel em Serviço Social orientado por: Telma Ivanise Vieira Candelária – Tutora EAD Caraguatatuba – SP 2013 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APP – Área de Preservação Permanente BNH- Banco Nacional de Habitação CEF-Caixa Econômica Federal FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PLHIS- Plano Local de Habitação de Interesse Social IBGE – Instituto Brasileiro Geografia e Estatística IPT- Instituto de Pesquisas Tecnológicas PAC- Programa de Aceleração do

DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo…

as partes envolvidas notificadas por telefone ou fax. O empregador poderá ser representado pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, sendo responsável pelas declarações deste (art. 861 da CLT). Não existe contestação, reconvenção, confissão ou intervenção de terceiros no DC, uma vez que na instância não há pedido, mas sim propostas de criação de novas normas, estando em debate o interesse abstrato de toda uma categoria profissional ou econômica…

da retenção efetuada pelo empreiteiro e impostos.........................................................................................................185 18 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS: PLS - Planilha de Levantamento de Serviços CEF - Caixa Econômica Federal LB - Linha de Balanço PBQP-H - Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade e do Habitat CPM - Critical Path Method PERT - Project Evaluation and Review Technique PAR - Programa de Arrendamento Residencial…

conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e…

Juiz. 5. Ação Dúplice*** Recorrente em Provas Tem 2 sentidos: - Não expresso claramente nas provas A.) Sentido/acepção processual São as ações que tramitam em procedimentos em que o réu pode formular pedido contra o autor no bojo da contestação → Pedido Contraposto São chamados procedimentos dúplices - Nessa acepção pedido contraposto e ação dúplice são sinônimos Podem ser realizados: I. Procedimento Sumário II. Juizados Especiais III. Ações Possessórias…

também poderá ser beneficiada com a gratuidade jurídica, porém, deverá provar sua miserabilidade. Prova esta que poderá ser feita através do fluxo de caixa, títulos protestados etc. O pedido de gratuidade no processo trabalhista será pedido na contestação dentro dos mesmos autos. Difere do processo civil onde o pedido é feito a parte. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO CLT - Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte…

legalmente justificada e fundada/baseada no direito. Mais que isso, trata-se da faculdade de sobre as coisas exercer poderes de retenção, usufruição e transformação. Ex.: A posse dos usufrutuários e os direitos reais garantidos (brinco em penhor na CEF). 14) POSSE FORMAL: São todas as outras possibilidades de posse de modo normal e continuado sem amparo de um título. DETENÇÃO: Art. 1198, CCB: Detenção é distinta de posse, detenção tem por consequência a dependência. Detenção não…

dos valores depositados nas contas poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. A parte requerida foi devidamente citada em 08/06/1993 (fls.91) e apresentou contestação às fls. 99/136. O requerente contrarrazoou às fls. 138/150. Apensado aos autos principais ação de exceção de incompetência impetrada pelo requerido. Tendo em vista o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento, foi…