Contestação Cef

precedidos de licitação. As autarquias gozam de imunidade tributária (impostos), desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Gozam de privilégios processuais (outorgados à Fazenda Pública), como prazo quádruplo para contestação e em dobro para recorrer, dispensa de exibição de mandado pelos procuradores, pagamento das custas judiciais só ao final e duplo grau de jurisdição, obrigatório. Não estão sujeitas a falência, concordata ou inventário para…

plausível no caso em tela, requer que seja aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido cita-se: “Multa. Cabimento. Verbas Rescisórias. Quitação Intempestiva. A controvérsia estabelecida pela contestação é insuficiente para afastar a penalidade imposta pela Lei àqueles que deixam de observar o prazo para a quitação dos títulos rescisórios. Entendimento diverso levaria estimular-se simulação das controvérsias para se livrar do…

e-mail ou em www.itau.com.br. Caso vá utilizar todo o valor de seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), preencha o campo com a palavra “TOTAL”. O valor considerado será aquele identificado no extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Saiba mais na página 19 ou clique aqui. Importante: lembre-se que o valor do imóvel apresentado na Carta de Crédito é aquele informado por você, e o imóvel ainda passará por uma avaliação do Itaú. Com isso, alguns valores poderão ser…

ao empregado 12 - Antônio, contratado como agente administrativo, apresenta um atestado médico falso na empresa com o A) ato de improbidade. B) ato de indisciplina. C) ato de insubordinação. D) incontinência de conduta. 13 - (Advogado / CEF/ CESGRANRIO/2012)45 – Luísa ajuizou reclamação trabalhista em face da sua antiga empregadora, pleiteando horas extras e seus reflexos. No dia da audiência inaugural, a autora compareceu acompanhada de seu advogado. O advogado da…

computador ao empregado 12 - Antônio, contratado como agente administrativo, apresenta um atestado médico falso na empresa com o A) ato de improbidade. B) ato de indisciplina. C) ato de insubordinação. D) incontinência de conduta. 13 - (Advogado / CEF/ CESGRANRIO/2012)45 – Luísa ajuizou reclamação trabalhista em face da sua antiga empregadora, pleiteando horas extras e seus reflexos. No dia da audiência inaugural, a autora compareceu acompanhada de seu advogado. O advogado da…

acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) § 1º. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) § 2º. Havendo necessidade de produção de prova oral e não…

comissionada ou se foi “sem justo motivo”, conforme dispõe o inc. I da Súmula nº 372. Analisando a petição inicial (fls. 03-09), constato que em nenhum momento o autor mencionou que a reversão ao cargo efetivo deu-se por motivo justificado. Em contestação (fls. 79-80), os Correios suscitaram “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, ao argumento de que ele praticou irregularidades, tendo sofrido suspensão de 5 (cinco) dias, além de ter sido dispensado da função.…

www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para acessar o título respectivo) Contestação 1: 1. Preliminarmente Da Incompetência Territorial 2. No Mérito 2.1. Da Inicial 2.2. Do Contrato de Trabalho 2.3. Da Estabilidade Provisória 2.4. Da Reintegração E/Ou Sucessivamente, Indenização. 2.5. Das Diferenças das…

cause a dilação do curso do processo (dilatória). São exemplos de defesa indireta, as que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação (art. 301, do C.P.C). Podem ser formuladas em preliminares da contestação ou em procedimentos apartados (exceção de suspeição, impedimento e incompetência). DEFESA DE MÉRITO: Pode ser DIRETA ou INDIRETA. a). Defesa de mérito direta: quando o Requerido ataca o fato…

....BNH Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo...................................................................SBPE Caixa Econômica Federal......................................................................................................CEF Ministério de Desenvolvimento Urbano..............................................................................MDU Ministério das…