Contestação Cef

da Reclamação Trabalhista que lhe move FULANO DE TAL, Proc. nº 0000XXXXXXXXX, em tramite perante essa MM. Vara, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado infra assinado, na conformidade do disposto no art. 846 da CLT, aduzir sua CONTESTAÇÃO, pelo que requer a V. Exa., que se digne de recebê-la e julgá-la provada, pelas razões de fato e de direito que abaixo melhor se deduzem. DOS FATOS: Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado em 15.01.2003, como…

Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. §1º. Reputam-se intimados na…

posse do imóvel em questão. Observe-se o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO JUNTO AO AGENTE HIPOTECÁRIO (CEF). LANÇAMENTO DO NOME DOS VENDEDORES (APELADOS) NO ROL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATOS ENSEJADORES DA RESCISÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR MODERADO.…

substituí-la ou reformá-la . Sentença é o ato que se caracteriza pelo ato do art.267 e 269, mas ainda continua com a característica finalística. Todas as outras decisões são decisões interlocutórias. A impugnação ao valor da causa qdo é feita logo na contestação, por decisão jurisprudencial, vai ter como recurso a apelação. (não tem lógica, mas os juízes seguem ). Já qdo é feita em outro tempo do processo é decisão interlocutória. 2 – tempestividade – art.508, CPC diz que a parte tem…

Objetivo dos procedimentos especiais: - Simplificação e agilização dos trâmites processuais por meio de expedientes como a da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; - Explicitação dos requisitos materiais processuais para que o procedimento especial seja utilizado. ------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor…

d) mercado agrícola e agroindustrial (BB); e) fundos mútuos de investimentos, setoriais e emergentes e valores mobiliários (CVM); f) infraestrutura de setores nacionais como energético, telecomunicações e saneamento básico (BNDES); g) habitação (CEF); h) incentivos fiscais (BASA, BNB) etc. 2.1. Conselho Monetário Nacional (CMN) Órgão máximo de normatização da política monetária, creditícia e cambial a ser fixada para o País, o CMN possui algumas particularidades: a) não lhe…

área de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econômica Federal (CEF) terá penhorados os lotes em que foram construídas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros. O proprietário do imóvel, que fica na cidade de Timbó (SC), contestou judicialmente a penhora da CEF. A dívida, à época da contestação, em 1996, estava em R$ 14,5 mil. Ele sustentou que os…

artigo 1.102-C do CPC determina que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a fase executória. A revelia é a contumácia do réu que não oferece contestação às pretensões do autor. Não é pena, mas simples conseqüência lógica e jurídica de não se impugnar o pedido no momento apropriado.22 Oportuno ressaltar que, havendo litisconsórcio passivo, ou seja, pluralidade de réus, não se…

Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de terceirização e consequente ausência de vínculo empregatício com o reclamante. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação…