Contestação Cef

Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício e Condenação em Danos Morais, movida por Fulana, já qualificada nos autos em epígrafe, em vista dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DOS FATOS A autora é beneficiária…

quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação. Reportando-se ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo…

competência, e a incompetência devem ser alegadas pela parte na preliminar da contestação e também pode ser declarada de OFICIO. - Se o juiz for incompetente para julga apenas um pedido da petição, ele julga esse em especial sem resolução do mérito. IMPORTANTE= COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO I- Relações de trabalho- vinculam de emprego, estágio, avulso (portuário, art. 7 XXXIV1cf), servidor público celetista( ex. CEF). Profissional liberal que queria ajuizar ação de…

benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c Lei 7115/83, conforme declaração em anexo; c) A citação da Reclamada para, querendo, apresentar a contestação da presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. d) Sejam oficiados a SRT/DF, INSS e CEF objetivando a apuração de eventuais irregularidades bem como a adoção das providências legais cabíveis; Protesta e requer provar o alegado pelos meios em direito…

distribuído e o atermador agenda a data e o horário da audiência de conciliação (o próprio computador busca para o servidor a próxima data de audiência). Se necessário, será agendada a perícia. A citação e as intimações são feitas via e-mail. A contestação é recebida através do e-proc (Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da Primeira Região). Toda a movimentação é feita eletronicamente, inclusive o trâmite entre os departamentos do Juizado Especial…

Autora alternativa se não instaurar o presente procedimento judicial visando o cancelamento do contrato entre as partes, com a conseqüente devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e materiais sofridos pela mesma. DA CONTESTAÇÃO Na peça de resistência, aduz a parte Ré que a Autora não adimpliu a sua parte no contrato, por negativa do financiamento junto a Caixa Econômica Federal do valor total solicitado. Ante tais fatos fez pedido contraposto através da…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da __ Vara do Trabalho de ________ – ___. (qualificação da empresa, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Reclamatória Trabalhista movida em seu desfavor por (reclamante), perante essa ___ Vara do Trabalho, passando a expor para ao final requerer o seguinte: A Reclamante foi admitida pela reclamada em 05.07.2013, e dispensada por meio de…

SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTOS Nº ---------------------- ------------------------------------------------------------, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por ------------------------------, já qualificado na peça exordial pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Inépcia da Petição Inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

para então ser recalculada a conta FGTS do trabalhador. DAS PRELIMINARES. Preliminarmente há que se considerar que a Requerida deve ser a única a figurar no pólo passivo e que o prazo prescricional é de 30 anos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Esta lide trata do descumprimento do art. 1º da Lei nº 8.177/91, de forma que, a TR é a média das taxas de remuneração dos depósitos a prazo fixo menos os impostos, e dos arts. 2º e 13 da Lei nº 8.036/90, onde a TR perdeu a idoneidade…