Contestaçao Civil

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

PROCESSO CIVIL Ordinário e Sumário Professora: Ana Paula Travisani, OAB/SC 28.278 ana@travisani.com.br AVALIAÇÃO: • NP 1 e NP 2: 70 • Presença sala de aula e trabalhos: 30 DOUTRINA SUGERIDA: • ALVIM, José Manoel Arruda. Manual de direito processual civil. 12ª ed. São Paulo: RT, 2008. v. 2. • WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.]. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. • CPC em: www.planalto.gov.br Pesquisa realizada pelo…

PROCESSUAL CIVIL I 1) Existe diferença entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO? Em caso positivo, qual seria? Sim, existe diferença entre a Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo…

Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, acerca do assunto comenta que: “Pár. Ún: 5.Dispensa do ônus da impugnação especificada. Quando o contestante for o MP, advogado dativo ou curador especial (v.g., CPC 9º II), a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negação geral. Neste caso não incidem os efeitos da revelia (CPC 319) , de sorte que a contestação genérica controverte todos os…

Reclamante e ao pagamento integral das contribuições previdenciárias. Em audiência marcada para o dia 19 de setembro de 2013, compareceu o Reclamante e o Reclamado, este sem estar acompanhado de advogado, contudo, o Reclamado não apresentou sua contestação. Assim, havendo sido rejeitada a conciliação, a ilustre juíza abriu prazo para réplica do Reclamante, além de marcar a audiência de instrução para o dia 18/10/2013, às 09h30min. Razão pela qual foi apresentada tempestivamente a…

qualificada nos Autos de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que move contra Banco XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, em curso nesse r. Juízo, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos ofertados às fls. XXX/XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - SÍNTESE DA DEMANDA Pretende a requerente a exibição de documentação referente à sua conta bancária (cópias de contrato, extratos…

DIREITO CIVIL II PROCESSUAL AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha.…

Diferenças entre o atual e o novo CPC Introdução Como foi amplamente noticiado, no dia 16 de março de 2015 foi sancionado pela presidente Dilma Roussef o novo Código de Processo Civil, que encontra-se em vacatio legis, e deve começar a vigorar no ano de 2016. O PL 8.046/10, antigo PLS 166/10, é bem parecido com o seu predecessor contudo mais simples e direto. Entre as principais diferenças entre os dois textos estão a maior ênfase dada às formas alternativas de resolução de conflito, a exclusão

deve indicar: I – o juiz ou tribunal a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. PROCURAÇÃO Art. 653 Código Civil: “Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para em seu…

Peças Jurídicas Autoria: Carla Veloso Advogada formada na UCAM; Professora graduação e pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA…