Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO CONTRUÇÕES E…

que a parte que ele preste assistência venha ganhar a processo. Tal interesse está sumulado pelo TST, súmula 82. TST Enunciado nº 82 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Intervenção Assistencial - Interesse Trabalhista A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico. Isso quer dizer que, se o terceiro ingressar no processo apenas com interesse econômico, essa…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

bilhete de distribuição. QUESTÕES DE CONCURSOS – TRT/FCC 01 - (FCC_TRT-19_2014_TJAA) Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se Viviane não comparecer na referida…

autoral, razão pela qual este Colegiado certamente confirmará a respeitável sentença. DA SENTENÇA. A Sentença vergastada pelo Recorrente está em consonância com o direito e a Excelentíssima Juíza de piso abordou todos os temas trazidos na Contestação e aplicou a Lei de forma correta, não se curvando aos desmandos das grandes empresas que de toda forma tentam induzir o Magistrado a erro, bem como ao não conseguir seu intento, recorre na tentativa de reformar a sentença por achar…

venda dos bens, pagamento dos credores ( a verificação dos credores segue o segundo caminho), assim faz-se um quadro geral de credores (QGC), paga-se e mesmo q alguns credores não sejam pagos, há a sentença de encerramento e sentença de extinção, transito em julgado. Segundo caminho : expedição de editais para os credores apresentarem sua habilitação de credito, e para cada habilitação há m auto e eles passam por um procedimento, julga o pedido de cada credor, julgado todos os…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

qualquer momento, tanto empregado (reclamante) como empregador (reclamado) podem propor um acordo de conciliação. Havendo acordo, o caso se dá por encerrado. Caso o empregador não cumpra com o acordo combinado, ele deverá pagá-lo integralmente e com multa para cada dia de atraso. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (art. 834; 852 -I, CLT e 851, §2°) Como já citado, o juiz deve decidir dentro do que lhe foi apresentado, sendo-lhe vedado (proibido) ultrapassar esse limite. Não o respeitando pode levar…

salários para nenhum fim legal. TRT3-SÚM. 12 (cancelada – RA 68/2007, DJMG 30 e 31/08/2007 e 01/09/2007) RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas do TRT da 3ª Região Redação original - RA 60/2002, DJMG 16, 17 e…

atividade que altere ou possam vir alterar a situação patrimonial da empresa. O livro Diário deverá conter o termo de abertura e encerramento, a ser submetido ao órgão competente do Registro do Comércio dentro do prazo previsto na legislação, sob pena de multa prevista no Imposto de Renda. 1.3 livros auxiliares Nas entidades empresariais adotam outros livros, que são considerados extras contábeis, que são conhecidos como fiscais sociais e administrativos. 1.3.1. Livros…