Contestacao Trabalhista Com Multa De De Transito

cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade; § 4°. Contrato de adiantamento de cambio para exportação ( art. 86 II) Art. 6°, § 7°. crédito tributário ( lei própria ira definir parcelamento para as empresas em recuperação ) Parcial: crédito trabalhista: se sujeita a recuperação, no entanto a Lei impõe limites para o pagamento, subtraindo do devedor a possibilidade de estabelecer a forma que mais lhe convenha para pagar, como ocorre com os outros tipos de credores. Os empregados…

COMPETÊNCIA 1) Definição: distribuição de funções perante os diversos órgãos do poder judiciário (limitação quanto a atuação). 2) Critérios definidores de competência: a) Material; - fixa a competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à…

sua universalidade e indivisibilidade. 21. Por que o juízo falimentar é indivisível? R. O juízo da falência é indivisível porque tem competência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência? R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que é proposta a ação. Em…

no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. o § 2 É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive o as impugnações a que se refere o art. 8 desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. …

militar, trabalhista, eleitoral e estaduais. FIXAÇÃO DA COMP.: ocorre no momento da propositura da ação (distribuição ou despacho inicial). “perpetuatio jurisdictinis” – uma vez fixada a competência se perpetua!!! **Exceções: 1. supressão do juízo 2. mudança de competência absoluta. ———— A constituição Federal define algumas competências de forma taxativa, vejamos: STF – ART 102 da CF/88 STJ- ART 105 DA CF/88. TRF ART 108 DA CF/88 JUÍZES FEDERAIS- ART 109 JUSTIÇA TRABALHISTA ART…

PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO…

Integração, XXXXXXXXXXXXXXXX– PE, por seus advogados com procuração anexa, com endereço profissional na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência TEMPESTIVAMENTE e com fundamento no art. 847 da CLT , apresentar CONTESTAÇÃO que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passamos a expor: 1. DA DEFESA INDIRETA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CARÊNCIA DE AÇÃO …

liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? -> Não. A compensação, objeto de contestação judicial, não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da referida ação, conforme art. 170-A, CTN b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? -> Não. Em processo de compensação não se garante a liminar. É…