Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário. d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o…

no procedimento de homologação do penhor legal I- nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal. 3) Faça a distinção entre a ação de alimentos gravídicos e da posse em nome de nascituro. Nos alimentos gravídicos a mulher requer os alimentos para sua subsistência e do seu feto, para que ambos se mantenham saudáveis até o nascimento. Na posse em nome de nascituro a mulher que

do Trabalho. IV DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justiça do trabalho. Organização. Jurisdição e Competência. Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais, distribuição, custas e emolumentos. Partes e Procuradores. Nulidades. Contestação. Exceções. Conflitos de jurisdição. Decisão e sua eficácia. Dissídios individuais: procedimento ordinário e sumaríssimo. Forma da reclamação. Forma da notificação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu…

procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão. 4. Tratamento dado à…

o aditamento ou emenda à petição inicial – 10 dias art. 296, caput – Juízo de retratação pelo magistrado, em caso de apelação em face de indeferimento da petição inicial – 48 horas Art. 297 – Para o réu apresentar resposta escrita por meio de contestação, exceção e reconvenção – 15 dias Art. 305 – Para oferecer exceção de incompetência, impedimento ou suspeição – 15 dias Art. 308 – Para o excepto falar sobre a exceção de incompetência – 10 dias Art. 309 – Para o juiz decidir…

LOCAÇÃO – aulas 01.02.03 Aula 01 - revisar uma estrutura de cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como

S/S – FJT – o sujeito passivo pagou sem dolo, fraude, simulação mesmo que tenha pago parcialmente. O marco inicial passa a ser a data do fato jurídico tributável. C/S – 1 De Desaeqofptrol C/S - Com Sacanagem – dolo, fraude, simulação, ou não pagamento do tributo. SS – sem sacanagem O fisco tem que regulamente lançar o tributo e regularmente notificar o Exercício IPVA – 2008 – 01.01.2008 Tem que saber se o dia foi útil na repartição. Se não foi dia útil passa para o próximo dia útil na

possessórias impedem que o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia, porque após um ano e dia a liminar pode perfeitamente ser concedida pelo juiz, desde que observe o procedimento ordinário( emergência e urgência ), mas não cabe ação possessória pelo procedimento especial. Antes de ano e dia não se exige tais critérios, pois o procedimento é especial. Art. 924, CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…