Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

OS EMOLUMENTOS, NESSE CASO É POSSÍVEL CANCELAR O PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA MAIS O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. - DECISÃO JUDICIAL. - ART. 26 DA LEI DE PROTESTO 9492/97 2) TÍTULOS EM ESPÉCIE - CHEQUE - PRÉDATADO: CONSIDERA A DATA DE EMISSÃO MAIS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO AI SOMA MAIS 6 MESES. - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SE FOR QUANTIA CERTA – ART. 646, CPC + ART. 47 OU 59 LEI DO CHEQUE LEI 7357/85. - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1- ART. 61 DA LEI DO CHEQUE LEI 7357/85. -…

UNIVERSIDADE DE UBERABA JÉSSICA SALVADOR FARIA DAS MODALIDADES ESPECIAIS DE PAGAMENTO UBERABA - 2011 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de

nos autos do processo, representado por seu advogado, que lhe move William de Tal representado por sua genitora, vem apresentar respeitosamente a Vossa Excelência a contestação. Contestação A ação de alimentos foi proposta devido ao João de tal não contribuir com nenhuma renda mensal desde o nascimento do de seu filho que lhe move a ação, em que lhe foi pedido de um terço a um 30% (trinta por cento) de seu rendimento liquido. Visto que em uma analise de seus gastos por mês, o João de…

ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizados segundo o procedimento comum ordinário. Ex2: se Pedro maneja uma ação de consignação em pagamento contra a empresa “B”, os atos deste processo seguirão o rito do procedimento especial previsto nos arts. 890-900 (ação de consignação em pagamento). O procedimento é considerado especial quando ele é adotado para uma situação específica (ex: a lei prevê um procedimento especial para os casos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Profa. Elivânia Felícia Braz elivaniabraz@oi.com.br 2015.1  Da Ação de Depósito (arts. 901ao 906)  Cabimento  A ação de depósito é o instrumento processual previsto para requerer a devolução/restituição da coisa depositada, tanto no caso de depósito contratual como no caso de depósito legal (CC, artigos 627 a 652).  O contrato de depósito impõe ao depositário o dever de restituir a coisa depositada quando o depositante o exigir.  Mesmo que a…

FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL. PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adquados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto. PECULIARIDADES: . A alteração de prazos sendo possível prazo maior que havido no procedimento ordinário (como na ação de…

voluntária, que estão previstos no Capítulo II a XI, do Livro IV. Havendo previsão de procedimento especial, no Código de Processo Civil ou lei extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo procedimento. Assim, não havendo a hipótese de procedimento especial, por exclusão, a regra será o ajuizamento da ação pelo procedimento comum. Em se tratando da jurisdição contenciosa e voluntária Antonio Carlos Marcato diz que “...há procedimentos especiais…

Petição inicial – como se dá inicio a uma ação de um processo ordinário. Requisitos previstos para uma petição inicial: art 282 CPC A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (competência moral e física/ quando a comp orig for do tribunal a petição será endereçada ao presidente do tribunal) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (causa de…