Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

Maria Gabriela Passos Menezes Reis com inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:: 1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO 1 – incompetência absoluta do juízo. Em se tratando do Banco do…

o réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. No gênero exceção, encontramos as espécies suspeição, impedimento e incompetência. A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na localidade diversa da apontada pela Lei. Alguns problemas, principalmente econômicos, podem surgir se o réu quiser opor a referida exceção e a ação tiver sido ajuizada em local…

contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo…

patrimoniais, indenização. 1.1- Cumulação Própria É aquela em que se formula vários pedidos pretendendo a procedência simultânea de todos, em uma mesma demanda. Mesmo que os pedidos não possuem conexão isto será possível como, por ex: em uma ação de desejo em que o autor reclame uma indenização por danos morais. a) Simples: quando um dos pedidos da cumulação pode ser analisado e julgado procedente ou improcedente sem que isso interfira na análise dos outros. b) Sucessiva:…

João ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizadossegundo o procedimento comum ordinário.Ex2: se Pedro maneja uma ação de consignação em pagamento contra a empresa “B”, os atos desteprocesso seguirão o rito do procedimento especial previsto nos arts. 890-900 (ação de consignação empagamento).O procedimento é considerado especial quando ele é adotado para uma situação específica (ex: a lei prevê um procedimento especial para os casos de ação…

impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador. No mês de outubro de 2005, o condomínio enviou uma cota extra (primeira de um total de dez), no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio. Desse modo, o réu remeteu ao autor aviso de pagamento no valor de R$ 1.900,00, sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 500,00 de…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA: Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo processo administrativo. Estudaremos nas três esferas de governo: Federal, estadual e municipal. Estudaremos: Ação de repetição de indébito, consignação em…

objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão. 4. Tratamento dado à matéria…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem reformulados