Contestacao Acao Consignacao E Pagamento

tributário: 9.1. Pagamento É a maneira mais usual e natural de extinguir o crédito tributário, o seja, no prazo do vencimento ( que será de trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, não havendo previsão expressa em lei em sentido diverso – art. 160, CTN), o sujeito passivo deverá entregar ao físico a quantia correspondente. 9.2. Compensação Pressupõe a reciprocidade das obrigações, a compensação de credito tributários não pode ser deferida…

& OUVIDOR LTDA., empresa situada em São Paulo-SP, na Rua Elmo de Mambrino, nº ..., CEP ..., inscrita no CNPJ nº ..., vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 890 do CPC, autorizado pelo artigo 769 da CLT, por seu advogado, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de D. Q. DE LA MANCHA, (qualificação: função, CPF, Identidade, data de nascimento, nome da mãe, PIS, CTPS) residente e domiciliado em São Paulo-SP, na Rua Sancho s/n, CEP ..., pelas razões adiante expostas e articuladas:

sob o n° 11.124.431/0001-86, e NIRE nº 0013924570078, por meio de seu advogado (procuração anexa) infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face da TIM CELULAR S.A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0079-40, com endereço comercial a A.V Raja Gabaglia, nº 1781, 18º andar, bairro Luxemburgo, CEP…

Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a…

leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais…

GRATUITA. Diante do exposto, Requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo ativo para exclusão da inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplente, autorizando-o a interromper o pagamento das parcelas a vencer, afastando assim, a mora. b) Seja a decisão do M.M. Juízo a quo reformada in totum pelo indeferimento da tutela antecipada, nos termos das razões ora apresentadas; c) Seja deferido o benefício da…

jurídica processual com referência ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações antiexacionais. Outra classificação mencionada pelo mesmo Autor subdivide as ações tributárias em próprias ou impróprias, tendo em vista, respectivamente, a existência ou não de regramento autônomo com finalidade tributária específica para determina espécie de ação. Exemplo típico de ação tributária própria é a medida cautelar fiscal. Vejamos, individualmente, as…

advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor ação de cobrança e despejo referente aos aluguéis atrasados é a proprietária do…