curriculo

teria mais condições de retornar ao trabalho, tendo ficado “sob licença previdenciária por diversos períodos”, requer a concessão do benefício de auxílio acidente, a partir da cessação do benefício de auxílio doença PREVIDENCIÁRIO, em 16/01/2003, NB 31/548.222.512-3, com a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Quanto aos fatos, o Réu contesta a sua veracidade integralmente, e, sobretudo, o enquadramento jurídico que lhes é dado, opondo-se à interpretação feita e aduzindo em síntese os seguintes argumentos: (a) Não há qualquer benefício a ser concedido; (b) Não existe diferença a ser paga. 2) PRELIMINARMENTE 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer-se, inicialmente, a decretação da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3) NO MÉRITO 3.1. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado em razão de acidente de trabalho (ou por equiparação), doença profissional ou acidente de qualquer natureza, dos quais resultem seqüelas redutoras de capacidade laboral de rotina do segurado, com previsão legal no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer…

pretensão deduzida na peça vestibular se apresentará insubsistente, gerando a improcedência da ação. A defesa se manifesta ao contrário, pedindo a improcedência, afirmando que a pretensão não tem qualquer fundamento, e amparo jurídico, e que inexiste acidente ou doença ocupacional, afirmando que o reclamante antes de trabalhar com a reclamada, trabalhou em no mínimo três empresas na função de soldador e pintor e que somente nas duas últimas empresas o autor trabalhou por um período…

Auxilio Doença / Aposentadoria por Invalidez O Sistema Previdenciário é obrigatório, em regra. Mas para os profissionais autônomos é facultativo. Mas via regra, o que temos é o segurado obrigatório. A empresa é obrigada a contribuir. A partir momento que começa esta contribuição, você está filiado Previdência Social, surgindo daí o direito a vários benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio doença por exemplo) Auxilio Doença Art. 59 Benefício para quem está…

nos autos da APELAÇÃO CÍVEL onde contende com INSTITUTO..., não se conformando com o Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras “a” e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigos 128, 273 e 541 do Código de Processo Civil , deixando de juntar comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno haja vista a recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal…

aceitando o encargo e a defenderá em toda a parte do processo com dignidade, honestidade e justiça. DOS FATOS 1 - Que o Autor é filiado ao regime da previdência desde 26.04.1982, ora como segurado obrigatória doc. Junto, ora como contribuinte individual. 2 - O Autor entrou em gozo de Auxílio- Doença, NB/31- 517.197..429-9, em 05 de JULHO de 2006, ocorre que após a perícia realizada em 16/02/2007, pré-determinou a data…

30minutos às 17h e 30minutos, de segunda a sábado. 2. Sendo que no dia 15 de janeiro de 2012, LINECKER sofreu um acidente, no qual teve um a torção no tornozelo ficando afastado do trabalho por 14 dias, conforme laudo medico e atestado anexado nos autos; 3. No entanto por motivos queda na produção a reclamada optou cortar gastos com funcionários, despedidos sem justa causa, e assim Linecker foi demitido juntamente com outros funcionários; 4. Porém o reclamante ingressou com…

Etapa 3 Quanto as normas em vigor que se referem a segurança e medicina do trabalho, estas estabelecem deveres ao empregador, ao empregado, atribuindo aos órgãos de fiscalização do trabalho. As empresas ficam obrigadas. - Cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho - Instruir os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. - Adotar as medidas que sejam determinadas pelo…

ou sem justa causa, a qualquer empregado (incluído aí o acidentado), fora das hipóteses do Inciso VIII do art. 8º do texto permanente da Constituição e letras a e b do inciso II do art. 10 do ADCT, exige lei complementar... Tudo isso resulta, sistematicamente, da Constituição. O que não se afina com ela sofre a pecha de inconstitucional - o que, vale dizer, pode ser judicialmente afastado. Essa a razão porque entendo ser absolutamente inconstitucional a norma escrita no art. 118 da…

benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser medida de extremada Justiça, e por não possuir recursos destinados a atender à custa e demais despesas processuais. 2. SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante ajuizou a presente reclamatória objetivando a condenação da reclamada em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, alegando que a reclamada não lhe prestou a devida assistência em razão de suas doenças e afastamentos. DO MÉRITO 3. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi…

.................................. Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA.…