Contesta Laudo Pericial Auxilio Doença

prestam seu auxílio. A medicina legal existe única e exclusivamente para servir o direito. Ela serve muito ao penalista, mas existem outras áreas do direito em que ela tem serventia: no âmbito cível, no que diz respeito às indenizações (erro médico), na esfera do direito do trabalho. Um laudo de perícia contém itens chamados discussão e conclusão. São pouquíssimos peritos que os utilizam. Por exemplo, o indivíduo é agredido por outro portando uma faca. E aí esse indivíduo apresenta no…

desde já expressamente impugnado. Verdade dos fatos é que o reclamante, enquanto empregado da reclamada, não trabalhava com geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sendo indevido o adicional pleiteado, conforme comprova o laudo pericial anexo. O reclamante somente trabalhava com sistema de telefonia. Tem-se que a Lei n.º 7.369/85, em seu artigo 1º, assevera que o adicional em exame destina-se exclusivamente ao "empregado que exerce atividade no…

admitida aos serviços da Reclamada em data de xxxxxx, com devido registro em sua CTPS, para laborar na função de auxiliar de produção, com salário de xxxxxx, sendo dispensada sem justa causa em xxxxxx. 02 – DA ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO (doença profissional) – REINTEGRAÇÃO A Reclamante, ao findar o mês de Novembro/2006, começou a ter problemas em seu pulso direito, ocasionado pelo trabalho desenvolvido na empresa ora Reclamada, qual seja, o manuseio repetitivo ao longo do…

gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.Observe-se que o…

Veríssimo) RESUMO O presente estudo dedicou-se a aprofundar o debate sobre o papel exercido pelo assistente social nas Varas de Família, com ênfase na atuação pericial exercida por este profissional no interior do Poder Judiciário. Caracterizou-se como uma pesquisa bibliográfica, realizada através do levantamento de obras que discutem a função pericial do assistente social no Poder Judiciário e sua atuação na área da família. Além da utilização de material bibliográfico, contemplou-se…

(ausência de contestação). O réu regularmente citado deixa de oferecer resposta, ou oferece fora do prazo. A intensão do legislador foi compelir o réu a participar do processo. A revelia no rito ordinário ocorre quando o réu deixa passar em branco ou contesta de maneira intempestiva, ou não impugna o mérito (no sumário é não comparecimento na audiência e não apresentação de contestação). O réu pode ser revel mas não sofra os efeitos da revelia Torna-se revel o réu que não responder à…

Janaína Rodrigues Valle Gomes. São Paulo, 13 de agosto de 2012 (data do julgamento). APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. IV - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a…

petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração,…

petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração,…

pseudônimo ou sinal que identifique o autor e o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, de modo integral ou parcial. O reclamado não contesta o fato de terem sido eventualmente produzidas fotografias, por iniciativa própria da reclamante, alegando tratarse de condição tácita e implícita do contrato de trabalho, sendo que as fotografias eram produzidas para enriquecimento das…