Contesta Laudo Pericial Auxilio Doença

relaxamento da prisão, mas não a nulidade da ação penal. Acerca do valor probatório do inquérito policial, largamente diz-se que é relativo, ou seja, não pode, por si só, estribar a prolação de uma sentença condenatória. É bem verdade que as provas periciais (provas técnicas, portanto), embora tenham sido produzidas sem a participação do indiciado, terão valor idêntico ao das provas colhidas em juízo, não precisando, dessa forma, ser novamente produzidas em juízo (embora possam ser…

......................................................................... 59 Seção I - Disposições Gerais........................................................................................................................... 59 Seção II - Do Auxílio Direto............................................................................................................................. 60 Seção III - Da Carta Rogatória.................................................................................

Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência

Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. RESISTÊNCIA Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.…

no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos (acrescentado pela Resolução 133/2005). Art. 5.° Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Art. 6.° Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides…

jovens falecidos, recebam uma reparação oportuna e adequada pelas violações aqui estabelecidas. 6. Adotar as medidas necessárias para evitar que fatos como o presente voltem a se repetir. 7. Enviar os internos com deficiências físicas, dependências e doenças mentais comprovadas aos centros de saúde correspondentes e dar tratamento adequado àqueles que sofram de problemas de dependência [química]. 8. Eliminar o isolamento prolongado e o envio à prisão de Emboscada como forma de…

...................................................................................................... 8.9.4 Procedimento.......................................................................................................... 8.9.5 Resultado do laudo.................................................................................................. 8.3.2 8.4 8.5 8.6 8.7 8.8 8.9 21 322 323 323 323 324 324 325 326 326 328 328 329 330 330 331 331 331 332 333 333 334 334 334 335 336…

Contudo, é importante observar que o resultado morte deve ter tido nexo causal com a violência empregada, ou seja, da violência praticada pelo agente deve advir, necessariamente, a morte da vítima. Assim, se for constatado, posteriormente, em exame pericial, que a morte da vítima foi causada por outra circunstância, que não a violência empregada pelo agente, restará descaracterizado o latrocínio, devendo responder o agente pelo roubo simples. 1.3.1.3. Sujeito…

preventiva de incêndio do prédio, naquele momento, não funcionou em razão da falta de água e pressão, além de o réu não possuir a rede de chuveiro tipo "sprinklers”, os conhecidos chuveiros automáticos. O condomínio em contestação alegou que o laudo pericial acostado às fls., comprovou que o incêndio ocorreu por curto circuito no apartamento da vítima e restou comprovada, neste aspecto, a culpa exclusiva da vítima. Afirma, também, que a responsabilidade da vítima é concorrente com a da…

e da prole, na realização do matrimônio. Entendemos, porém, que, se o fato impeditivo do casamento reside exclusivamente nos riscos que poderão advir à saúde dos filhos, espe- 24 Valdemar P. da Luz • Manual de Direito de Família cialmente doenças genéticas ou de malformação, a compro\rada esterili­ dade de qualquer dos nubentes superaria a questão, independentemente da realização de exame pré-nupcial. Na Alemanha, as relações incestuosas são consideras crime. Naqt1ele país, em…