Contesta Laudo Pericial Auxilio Doença

Bodin, o poder é absoluto, porque cabe ao rei dispor de assuntos da soberania, como legislar, declarar a guerra e firmar a paz, decidir em última instância as controvérsias entre os súditos, nomear magistrados e tributar [5]. O monarca governa com o auxílio de assembleias e de magistrados, mas a Constituição não é mista, já que o poder último está nas mãos apenas do monarca, não resulta de uma composição de segmentos específicos da sociedade. O núcleo duro da soberania não está…

verba não ostenta caráter salarial, mas sim de natureza indenizatória. STJ. 1ª Seção. REsp 1.230.957-RS - INF 536/2014 (vitaminado): Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. STJ. 1ª Seção. REsp 1.230.957-RS Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de benefício previdenciário, não sendo destinada a retribuir o trabalho, considerando que, nesse período, o contrato de trabalho está…

ainda em pé? Isso sem dúvida era um sonho. Já a casa de Amélia Street era linda e majestosa na sua esquina com a Avenue. E algo deveria ser feito, deveria, deveria... Com corrimão ou sem ele, ela conseguia transpor a escada perfeitamente com o auxílio da bengala, especialmente agora que estava enxergando tão bem. Cobriu os degraus com facilidade. E desceu direto pelo caminho para abrir o portão de varas de ferro. Imaginem. Ela estava saindo da casa andando pela primeira vez em…

lei: torna-se sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de norma revogadora. É também o caso de leis cujos pressupostos fáticos desaparecem. Por exemplo, a lei que se destina ao combate de determinada doença (malária, dengue, Aids etc.), estabelecendo normas de proteção, e que deixe de existir em virtude do avanço da Medicina ou de medidas sanitárias. A norma em desuso não perde, só por esse motivo, enquanto não for revogada por outra,…

lei: torna-se sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de norma revogadora. É também o caso de leis cujos pressupostos fáticos desaparecem. Por exemplo, a lei que se destina ao combate de determinada doença (malária, dengue, Aids etc.), estabelecendo normas de proteção, e que deixe de existir em virtude do avanço da Medicina ou de medidas sanitárias. A norma em desuso não perde, só por esse motivo, enquanto não for revogada por outra, a…

LAFAILI.F30, foi o primeiro a sugerir-lhe o abrandamento, permitindo o recurso à forma coercitiva sempre que se não traduzisse em violência física contra o devedor. Aliás, como observa BETTÍ31, O ideal para a obrigação moderna seria que o credor, com auxílio do Estado, pudesse sempre obter a utilidade prometida, independentemente da vontade do devedor, por meio da execução sob forma específica. Execução por terceiro — Realmente, casos existem em que as obrigações são exeqüíveis por…

Ao decidir, cabe ao Tribunal de Contas manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia? .. 9.15.1.13. Ministros do Tribunal de Contas da União... 9.15.2. Distinção entre a atuação do TCU e da CGU: inexistência de invasão de atribuições. Auxílio no controle externo (TCU) x controle interno (CGU) perfeita convivência ... 9.15.3. Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas do Distrito Federal... 9.15.4. Tribunais de Contas Municipais... 9.15.5. Ministério Público Especial (art. 130)