Contesta Laudo Pericial Auxilio Doença

conforme acontece com a expressão “patrimônio público”. Por outro lado. inúmeras normas penais em branco existem cuja interpretação depende das disposições administrativas. O delito previsto no art. 269 do Código Penal (Omissão de notificação de doença) só se configura se existente um rol de moléstias cuja notificação de ocorrência à autoridade pública, por parte do médico. seja compulsória. O mesmo pode ser dito em relação a alguns crimes previstos na Lei federal n. 6.766/79 (Lei de 32…

forem solicitadas sobre os dissídios submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por elas devam ser cumpridas; requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários ao desempenho de suas atribuições; defender a jurisdição da Justiça do Trabalho e os atos do governo sobre dissídio entre empregados e empregadores e controvérsias, oriundas

singularidade e à personalidade do Rio de Janeiro. A favela, no plano das representações, inspirou dos sentimentos humanitários ao imaginário preconceMuoso, da idealização do estar mais perto do céu ao território promíscuo de populações sem moral, foco de doenças, sítio de vadiagem. Dous e demônio habitam a favela. Os autores reconstituem o movimento pendular de atenção que vai da exclusão do mapa oficial da cidade à representação da favela pictorizada em folhetos de propaganda…

podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor. • Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11,…

podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor. • Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11,…

podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor. • Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11,…

podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor. • Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11,…

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podem ou não .fazer que lhes, é conveniente ou prejudicial Por isso para a validade dos seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai, por sua mãe, ou por tutor. • Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: Aquele que por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, p. ex.)’ ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente. manisfestar seja vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representado por um curador (CC. arts. 1.767,11,…

envolvem os direitos fundamentais da pessoa, ou de personalidade. Isso porque com o Estado Democrático de Direito houve a transposição dos princípios gerais de direito para princípios constitucionais fundamentais. Entre os próprios civilistas se contesta o teor do art. 4.º da Lei de Introdução e até mesmo a sua aplicação. Gustavo Tepedino, por exemplo, ensina que: “A civilística brasileira mostra-se resistente às mudanças históricas que carrearam a aproximação entre o direito constitucional e as