Contestaçao De Danos Morais E Incompetencia Na 1 Vara Federal De Sao Paulo

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação –

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEQUENA VARGEM – MINAS GERAIS Autos Processuais nº: (...) ALPHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), com sede à rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, por seu Advogado, in fine assinado, inscrito na OAB/MG sob o nº (...), com escritório sito à rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, onde recebe…

Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Bataguassu 2ª Vara Autos: 0000139-88.2005.8.12.0026 Assunto: Indenização por Danos Morais Autor(es): Marcus Vinicius de Oliveira Elias Réu(s): Luis Eduardo Tanus SENTENÇA RELATÓRIO Marcus Vinicius de Oliveira Elias ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e

TRT/SC/RO-V 8363/00 VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC,…

legislação determina. Ex: nos juizados especiais cíveis estaduais estão atrelados a uma lei própria, Lei 9.099/95, esta lei disciplina um procedimento muito mais célere do que aquele procedimento que está atrelado aos processos que se desenvolve nas varas cíveis, ex: vamos dizer que eu quero ingressar uma ação de indenização, porque eu fui comprar parcelado em uma loja e lá eu percebi que a Coelba tinha negativado o meu nome dizendo que eu devia um valor X, consequentemente essa situação…

PROCESSO CIVIL I caso 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas…

delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades…

consumerista, quer o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quer o do seu próprio domicílio, conforme a norma jurídica disposta nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do CDC, litteris: "Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – são paulo. Processo: 1690/12 Autor: Manoel da Lagoa Réu: Jonas da Pedreira JONAS DA PEDREIRA, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador da cédula de identidade RG n. (número) e inscrito no CPF sob o n. (número), residente a Rua Harmonia, 51, apto. 25 Vila Madalena, nesta comarca de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, legalmente constituído