Contestaçao Civil

o que preconiza o art. 522 do código de processo civil. II- DAS RAZÕES RECURSAIS FUMUS COELI S/A foi autuado mediante processo cognitivo comum ordinário distribuído em 2012, por ANGELICUS NOMINATUS, este busca indenização por danos materiais e morais, com o argumento de que do uso de cigarro por aquela fábrica adquiriu, por volta dos anos 2008, implacável e incurável moléstia pulmonar. O agravado, na contestação, alegou a prescrição extintiva da ação,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – AULA 4 Aplicação prática e teórica | Questão Pedro ajuizou ação de cobrança em face de Cristiano alegando que este lhe dera um duro golpe quando da celebração de um contrato de compra e venda, acusando-o de estelionatário e ladrão e requerendo, ao final, sua condenação para lhe devolver as arras que haviam firmado o negócio. Cristiano, citado, contesta as acusações e ingressa com reconvenção em face do advogado signatário da petição inicial, ao argumento…

No Código de Processo Civil de 1939 e de 1973, já defendiam a arbitragem, no entanto, em ambos os diplomas o ato decisório do procedimento arbitral era denominado “laudo arbitral”. A Lei nº 9.307/96 alterou a denominação do ato decisório do árbitro para “sentença” (art. 23). Isso devido à dois são os principais motivos que dizem respeito à própria natureza jurídica da arbitragem, sendo que não se justificaria a adoção de diferença entre a decisão do juiz togado e a do árbitro, já que a…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos, expondo e requerendo o quanto segue: PRELIMINARMENTE Resumidamente, o Requerido alegou em contestação: 1.1 – Da Inexistência de negativação dos danos morais, pois o autor faltou com a verdade e não pagou as duplicatas em dia. No final requer a improcedência da ação. Os argumentos alegados em contestação não merecem prosperar, senão vejamos: Temos que o…

representada por meio do seu advogado, conforme procuração em anexo, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, onde receberá as intimações e demais notificações, no endereço situado na Rua ...., no......, bairro ....., cidade......, CEP...., vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, com base no artigo 4º., inciso I e artigos 282 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA PÚBLICA…

MODALIDADES DE DEFESA - Contestação (art. 297 e ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual…

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ATPS (ETAPA 1) RAZÃO JURIDICA DE ANTECIPAÇÃO DO PROCESSO E POSSIBILIDADES PRELIMINARES DO ART 301 DO CPC ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 PROFESSORA: Raphael Gallo BELO HORIZONTE 2014 Possibilidades Preliminares do Art. 301 e seus Efeitos Os meios de defesa processual de que se pode valer o réu na busca de resistir à pretensão do autor sem precisar entrar no mérito do processo, são aquelas previstas no art

como Presidente o Ministro do Tribunal de Justiça Luiz Fux, seu início se deu no ano de 2009, sendo finalizado em 2010, que após tramitar no Senado, foi remetido à Câmara dos Deputados, se tornando o Projeto de Lei 8.046/2010. O Código de Processo Civil vigente data do ano de 1973, portanto a chegada do anteprojeto veio colaborar para que o direito constitucional se aproxime do direito processual em busca da efetivação da prestação jurisdicional. PROCESSO DE…

pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Casos previstos em lei • Mora do credor, recusa de recebimento ou de quitação, incapacidade do credor, ausência, incerteza ou acesso difícil • Dúvida quanto ao valor • Litígio sobre o objeto do pagamento • Código Civil, art. 335. A consignação tem lugar: • I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; • II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição…

por seu advogado abaixo assinado (anexo I), com seu escritório à Rua, número, bairro, CIDADE/UF, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL A embargante alega em exordial ser sócia, proprietária de 99% (noventa e nove por cento) das cotas da empresa HRA MODAS LTDA, em razão de…