Contestação Usucapião De Imovel Adquirido Boa Fé

ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem oposição alguma, há mais de vinte anos, um terreno urbano com superfície de 111,53m², no Município de Relvado. Relatou que desde de que adquiriu três imóveis contíguos a essa área, exerce a posse…

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.: Art. 934, I do C.P.C.: Compete esta ação: I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: São aquelas que somente tem como causa de pedir a condição de possuidor. São os interditos possessórios, que são 3: a) Reintegração…

Estrutura da peça: 1) Endereçamento: bem móvel (artigo 94 CPC) bem imóvel (artigo 95 CPC) No endereçamento, devemos analisar quem figura na situação possessória que se apresenta no caso, para então depois definirmos qual o juízo competente. Em sendo caso de bem móvel, utiliza-se a regra geral do foro do domicílio do réu (artigo 94 CPC). Agora, em se tratando de bem imóvel, o foro competente será o da situação da coisa, pois o litígio envolve…

um direito real ou possuidores de uma coisa. Trata-se, pois, de obrigações que ostentam características especiais no que se referem principalmente, a seu nascimento, desenvolvimento e extinção. Exemplo: Taxa condominial. Uma pessoa que compra um imóvel e descobre posteriormente que existe um débito condominial anterior se torna responsável pelo pagamento, mesmo que não tenha dado causa ao débito. Isso significa, porque o dever nasce em razão do direito de propriedade sobre a coisa.…

da sociedade conjugal faz cessar a compossessão dos bens comuns do casal. Trata-se, pois, o Acórdão acima, de uma ação em que o autor pleiteia que o réu desocupe o imóvel em questão, o qual passou a ser moradia do réu, sem a devida consciência e aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o ex proprietário do bem. A sentença seguiu por improcedência do pedido do autor. A terceira…

Título: Estatuto da Cidade: Usucapião Especial Urbano Coletivo (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001) CAPÍTULO I - O ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as…

Estabelece a competência da União para fins de reforma agrária, para desapropriar imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, mediante indenização em títulos de divida agrária. Estabelece em seus parágrafos os casos em que é possível a desapropriação, os casos em que deverá haver indenização, bem como os casos de isenções de impostos. 1.4. Art. 185 CF. Especifica os casos em que não é possível desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, entre elas a pequena e…

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas expressamente sobre imóveis passou a ser um vínculo contratual e não real; a usucapião de bem imóvel sofreu redução nos seus prazos com a implantação da Posse-Trabalho dentro do nosso ordenamento jurídico e a usucapião especial hoje se encontra de forma expressa dentro do Código Civil; isso sem falarmos que…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…