Contestação Trabalhista Xi Exame Oab

ato de arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária. ART.135 – 97 E 98 Resposta:Resposta: Deve-se citar o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir “Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2.º As exigências formuladas…

falimentar: o comitê e a assembleia de credores. Na recuperação judicial, a aprovação depende do aval dos credores reunidos em assembleia (aprovação expressa) ou, no mínimo, do não surgimento de objeções (aprovação tácita), conforme se deduz do exame dos artigos 55 e 56. Por outro lado a renunciação do devedor do pedido de recuperação já deferido submete de prévia aprovação (da desistência) pela assembleia geral de credores, nos termos do artigo35, I, d, c/c artigo 52, § 4º, da…

as obrigações do devedor, inclusive as obrigações a título gratuito. II. Requerida a sua falência, não pode mais o devedor pleitear a recuperação judicial. III. No processo falimentar, o devedor, uma vez citado, terá quinze dias para apresentar contestação. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas a proposição III estiver correta. d) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. e) se nenhuma proposição…

IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. --, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF nº ----- e CTPS -----, residente e domiciliada à Rua----, por sua ----------- comparece à presença de Vossa Excelência para opor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de -------, brasileiro, separado, empresário, ambos residentes e domiciliados à Avenida --------------, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas. I - DA GRATUIDADE DE…

exercida por uma das partes ou b) A categoria ou condição EXEMPLO a) Foro do Presidente da República b) A União tem suas causas de uma delas julgadas perante a Justiça Federal Competência da Justiça do Trabalho para causas que envolvam lides trabalhistas a) Competência do Tribunal para julgar recursos b) Divisão entre foros regionais e foro central nas grandes capitais Material O tipo de lide trazida pelo Autor Funcional a) A Lei considera a atribuição de cada julgador em um…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ALUNO: FELISBERTO DEMARIA NETO Perícia contábil. Débito trabalhista - Uma abordagem explicativa Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Rainoldo Uessler Florianópolis, julho de 1997 II III Nunca perca a coragem de correr

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …

realizada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais, relativamente aos processos em que haja atuado o(a) candidato(a), ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB. 6.4.3 – A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito (subitem 6.4.1.3 deste Edital) será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo…

Processuais pela Internet.......................................................................... 91 CAPÍTULO X - DA CARGA DOS AUTOS ................................................................................................... 92 CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO E REMESSA DOS AUTOS .................................................................. 98 TÍTULO IV DAS CARTAS PRECATÓRIAS, CARTAS DE ORDEM E CARTAS ROGATÓRIAS............ 103 CAPÍTULO I - DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS ....

requerer, nos casos e forma legais. – partes podem dispor da ação e mesmo do processo, mas não modificar procedimento – Vs. Indisponibilidade direitos trabalhistas (desistência, acordo, ...) – Exceções: DC instaurado pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 85615 incompatibilidade c/ CF, 114, §§ 2º16 e 3º17) / reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 3918); b) Inquisitivo ou Impulso Oficial – uma vez iniciado…