Contestação Simulação

da igualdade tributária. d) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito. e) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível. 14 – Q77947 ( Prova: FCC – 2010 – TCE-AP – Procurador / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção;…

ainda que conexas (art. 76, ns. I e III, do CPP). Não se pode olvidar que a corrente de jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal do Estado, que vem reconhecendo a continuidade de roubos nessa hipótese, que tal corrente também contém uma cabal contestação à tese do concurso formal. O próprio crime continuado nada mais é que uma série de crimes em concurso material, que a lei une em benefício do réu (cf. Pimentel, ob. cit., conclusão VIII e capítulo II). M as seria de se cogitar em…

Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,I. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. ANÁLISE DO ART. 173, I É considerado a regra geral da decadência. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos…

decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. →DECRETADA A FALÊNCIA, a sociedade que tem como sócios ilimitadamente responsáveis são considerados os sócios também como falidos. Porém, o professor disse que não podem ser considerados falidos e sim dizer que…

relacionamentos. • A criança deste estágio: • É egocêntrica, centrada em si mesma, e não consegue se colocar, abstratamente, no lugar do outro. • Não aceita a idéia do acaso e tudo deve ter uma explicação (é fase dos "por quês"). • Já pode agir por simulação, "como se". • Possui percepção global sem discriminar detalhes. • Deixa se levar pela aparência sem relacionar fatos. • Exemplo: • Mostram-se para a criança, duas bolinhas de massa iguais e dá-se a uma delas a…

Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve­se ter como requisito essencial as disposições legais do diploma…

sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, administrativa ou judicial. em caso de contestação, avaliação contraditória, Art. 149. - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada,…

......................07 2.2.4 Eficácia.....................................................................................................07 3 Defeitos/Vícios dos Negócios Jurídicos....................................................07 3.1 Simulação..................................................................................................07 3.2 Erro ou Ignorância....................................................................................08 3.3 Dolo..........................

(art. 110, do CC; 26 e 27 do CDC – similar ao dolo por omissão: art. 147, do CC); sejam os chamados VÍCIOS SOCIAIS (vontade manifestada encontra-se de acordo com o desejado, mas para prejudicar terceiros ou burlar a lei): fraude contra credores, ou simulação (arts. 138-168 do CC). Para a manifestação de vontade ser considerada VÁLIDA também se exige que tenha o sido CORRETAMENTE MANIFESTADA: CONSCIENTE ou COM DISCERNIMENTO, LIVRE, e PARA FIM LÍCITO. A falta de qualquer dos três…

lotes de terras sob n. 306 e 307-A-1, e sob n. 306 e 307-A, ambas com área de 7,50 alqueires paulistas envolvendo-se os réus Edna Maria Mantovani Kloster e seu marido Antonio Kloster & Luiz Carlos Matias", fl. 10. Luiz Carlos Matias apresentou contestação, fl. 97/114, argüindo, preliminarmente, a ausência do depósito previsto no art. 301, XI, CPC. No mérito, afirmou que também é condômino dos imóveis referentes às matrículas 904 e 905, porquanto adquiriu de Moacir Fuzetti, "a parte…