Impugnação à Contestação - medicamentos

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ Proc. Fulano de tal , qualificado nos autos da ação ordinária que promove perante essa E. Vara em face do MUNICIPIO___________ processo acima em referência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada nos autos pelo requerido, aduzindo o que segue: DO MÉRITO A presente ação deve ser julgada procedente. Aduz o Requerido em pequena síntese, que faltam requisitos legais para o fornecimento individual de medicamentos à população, sob a alegação de que a legislação não estabeleceu esses parâmetros objetivos. Porém ao contrário do afirmado pelo Requerido o Município por força da Municipalização do sistema de saúde, bem como o que estabelece o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n.º 791/95, no seu art. 4º e § 1º; art. 9º, I; art. 11, que no território de nosso Estado, as ações e serviços de saúde implicam na co-participação e atuação articulada do Estado e dos Municípios na sua execução e desenvolvimento, constituindo o Sistema Único de Saúde. O mesmo diploma legal, já no art. 12, II “a”, estabelece que as ações e serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde são gratuitos, vedada a cobrança de qualquer tipo de despesa. Portanto a obrigação do Município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta…

MANIFESTAR-SE sobre a CONTESTAÇÃO apresentada nos seguintes termos; Vale dizer, que a requerida confessou em sua contestação que tambem exerce atividade remunerado com carteira assinada recebendo por seu labor a quantia de R$ 948,43 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) fato incontroverso. Incontroverso também que o Requerido colabora com o plano de saúde dos filhos menores. Ora, nobre Julgador, a Requerida colacionou em sua contestação todos os gastos…

RECURSO ESPECIAL Nº 806.765 - RS (2006/0002294-0) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTROS RECORRIDO: ISAÍDA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA KNIJNIK MILMAN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 43-52) interposto com base na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão (36-39) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que,…

que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia.…

em desfavor de MARIA MADALENA, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 123.456.789-10, residente e domiciliada à Rua Brasil, 1500, bairro centro, Campo Grande-MS, expondo e requerendo o que segue: Tramita perante essa Vara Cível a Ação de Indenização por danos causados em acidente de trânsito, movida pela reconvinda em desfavor do reconvinte, autos do processo de n° 023.2011.001.000-9. O reconvinte, em contestação à citada ação, referiu-se à insinceridade do pedido…

assinada, com fulcro no art. 300 e segs. do Código de Processo Civil, propor a presente CONTESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Interposta por THYAGO FRANCISCO DOS SANTOS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte demandada requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração de pobreza em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX- XX. Processo nº XXXXXXXXXXXXX Código nº XXXXXXX JOSÉ XXXX XXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores assinados “in fine”, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, I M P U G N A Ç Ã O aos termos da Contestação ofertada por ESTADO DE XX, tendo em vista as razões…

animal estava solto no quintal do apelante e que após ataca-lo, o apelado teve um corte profundo na face. Diante do ocorrido, ele alegou ter gasto R$ 3.000,00 (três mil reais) com atendimento hospitalar e R$ 2.000,00 (dois mil reais) com medicamentos. Os gastos com atendimento hospitalar foram comprovados por meio de nota fiscal, mas os gastos com medicamentos não foram comprovados vez que o apelado não pegou os recibos na farmácia. O apelante, devidamente citado, apresentou…

a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO Ação Ordinária de Medicamentos que lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas: I – BREVE RESUMO Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial, necessitando do medicamento ARADOIS (duas vezes ao dia), Também sofre de Diabetes necessitando do medicamento Insulina NPH humana (três doses diárias de 25 mm cada), Ressalta ainda,…