Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

entre os filhos. Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos dos oriundos de matrimônio civil, sendo excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais. No Código Civil anterior, classificava-se a filiação em legítima (resultante de casamento) e ilegítima (oriunda de relação extramatrimonial). Atualmente é vedada a…

de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes despersonalizados (nascituro, espólio, massa falida,...); - Não possuem capacidade de ser parte: a) Animais b) De cujus 1.2. Capacidade Processual: - Artigo 8º ao 13.…

igualdade, deve o magistrado e a Justiça do Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais. 4) DA DESIGNAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS a) A Reclamação Trabalhista poderá ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840…

avaliação. Turma A 205, 7º período do curso de Ciências Contábeis da Unigranrio. Orientador: Professor Virgílio SÃO JOÃO DE MERITI 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2 - FINALIDADES DE UM LAUDO TRABALHISTA 3 - DESENVOLIMENTO 3.1 APLICAÇÃO DA PERÍCIA TRABALHISTA 3.2 REQUISITOS DO LAUDO TRABALHISTA 4 - ESTUDO DE CASO 5 - CONCLUSÃO 6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 - INTRODUÇÃO A perícia contábil é uma das áreas…

  Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança jurídica.    A tutela definitiva pode ser satisfativa ou não. Tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material discutido. Predispõe-se à satisfação de um direito material com a…

interpretação mais adequada da lei e atuam na supressão de lacunas da lei. Em um sistema normativo (sumula 363) a aplicação dos princípios de se orientar pelos critérios de ponderação, priorizando um em relação aos demais. Proteção – proteger o hipossuficiente - é em relação a hipossuficiência do empregado, cabe ao direito do trabalho defender a parte hipossuficiente, garante igualdade jurídica das partes e a imparcialidade do juiz. Duplo grau de jurisdição: Trata-se de um…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

PROCESSO: 0000065-88.2014.5.05.0341 SÃO LUIZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., por seus advogados in fine assinados, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCELO ALVES NUNES, processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO, aduzindo o seguinte: I. DAS NOTIFICAÇÕES. Inicialmente, requer sejam todas as notificações publicadas, doravante, no nome do advogado DANTE MENEZES PEREIRA (OAB/BA 15.739), fazendo-o constar, para tanto, da autuação e demais…

.................., qualificado nos autos, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de ....................................., feito supra, vem, com o máximo acatamento, apresentar sua RÉPLICA à Contestação de fls. 94/104, para os fins e efeitos de direito. Termos em que, j. aos autos, com as razões, P. deferimento. Piracicaba, ........................ Proc. n.º EMÉRITO JULGADOR I – Intentada a…

possibilidade de o juiz aceitar um recurso no lugar de outro, que em seu entendimento era o cabível. Requisitos: dúvida objetiva (existência de divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível; Ausência de erro grosseiro e má-fé. d) vedação da reformatio in pejus – impede que a situação do recorrente piore em razão de seu próprio recurso. Em caso de sucumbência recíproca e recurso total de ambas as parteS, não há que…