Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.420.926/0001-24, sediado a Rua Lourenço Pinto, número 299, Bairro Centro, Curitiba (PR) - CEP: 80010-160, em razão dos fundamentos de fato e de direitos a seguir expostos: I – DOS FATOS

Direito Subjetivo: É a faculdade do indivíduo de agir conforme a lei e de invocá-la na defesa de seus legítimos interesses. - Direito Material ou Substantivo: Normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a BENS e UTILIDADES DA VIDA. - Direito Processual ou Adjetivo: Disciplina a SOLUÇÃO JURÍDICA dos litígios por meio dos órgãos judiciários. É um instrumento a serviço do Direito Material. O caráter do Direito Processual é PUBLICISTA (PÚBLICO), em razão de ser disciplinado por…

Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: 1. Dos Fatos A requerente possui cartão de crédito COMPCARD, com o n° .... o qual é…

da parte – ex. Sindicato A legitimidade também deve ocorrer no lado passivo – empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade definitiva no setor privado” C) Interesse de Agir – Processual É o interesse em buscar a JT para obter reconhecimento de…

para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para o Poder Judiciário declarar a regra jurídica aplicável ao caso. Por esta razão esta tutela eliminará a crise de certeza. Basta a sentença na tutela meramente declaratória. A tutela constitutiva tem um “plus”, que é além da declaração, a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Se destina a eliminar

muito espaço na doutrina atual. A diferenciação entre esses dois elementos se dá através de certos critérios como: quanto ao conteúdo, que identifica normas que expressam decisões políticas fundamentais, como dignidade da pessoa humana, segurança jurídica ou razoabilidade. Desta forma os princípios tanto podem ser referidos a direitos individuais quanto a interesses coletivos. Já as regras são comandos objetivos que advém do legislador, que possuem um comando, um preceito ou uma…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões que seguem: DA PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE O artigo 297 do Código de Processo Civil estabelece que “o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Neste diapasão, o artigo 184 do mesmo diploma dispõe que o “Salvo disposição em contrário,…

pelo menos os dedos desta mesma mão de Leo. Pergunta-se: pode Arnaldo agir desta forma? Justifique sua resposta.(5,0) RESPOSTA: Arnaldo não pode agir dessa forma, pois apenas o Estado, investido do poder jurisdicional estatal, pode efetuar aplicação da pena, sendo que deverá ser sempre respeito os direitos e garantias individuais e sociais do indivíduo amparado em vários princípios constitucionais como os abaixo relacionados: - princípios e normas sobre a participação popular…

que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois nao é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha concorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem. Na esteira deste raciocínio, o art. 165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o…

propõe a indicar os princípios mais gerais, as faltas mais comuns e os erros mais funestos que ocorriam durante o momento de examinar e diferençar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir. O trabalho de Baccaria realizou a importante contribuição de questionar a tradição jurídica e a legislação penal de seu tempo, além disso, foi o precursor em valorizar a razão e a humanidade nos processos de condenação e aplicação de penas. Nesse sentido, ao longo dos capítulos de seu…