Estudante

[pic] Pró-Reitoria de Graduação CST em Logística e Graduação em Economia Direito de Família Autores: Amanda Holanda S. Cunha Caio Siqueira Andrade Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens ____________________________________________________ 06 5 Divórcio __________________________________________________________ 07 6 Herança e Sucessão _________________________________________________ 18 7 Conclusão __________________________________________________________ 8 Referências _________________________________________________________ 1 Introdução Apresentaremos neste trabalho algumas explicações sobre o que é direito da família, o que é casamento e sua função social, quais são e para quê servem os tipos de regime de bens, o divórcio e suas características e o que são e quais os tipos de heranças e sucessões. O conceito de família brasileiro é de origem romana, que deriva, por sua vez, do conceito de família grego. A família romana era patriarcal, onde, quando o pai morria ou abandonava a família, só um membro do sexo masculino poderia ocupar seu lugar. No Brasil entre os códigos…

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE _____________ – ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, separada, RG nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, ____, b. _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________ PROCESSO Nº XXXXXXXX JOSEFINA DA SILVA, já devidamente qualificada nos presentes autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, que lhe move JOÃO DOS PRAZERES, intermediada por seus advogados, subscritores da presente, constituídos nos termos do incluso mandato (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, nº 124, Centro, Petrolina-PE, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP PROCESSO N. ........................., brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. N ............... e do CPF N. ....................., residente e domiciliada na Rua ........................São Paulo, por suas advogadas que estas subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos Autos …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________________ ESTADO DO ______________________. PROCESSO Nº: CÓDIGO Nº: Cristiane Rocha, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Divorcio Litigioso que promove contra Durvalino Rocha, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Praticas Jurídicas –NUPRAJU que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

partes, mas, para o decreto de divórcio, não basta que os cônjuges assim o queiram, para que o casamento possa ser dissolvido há necessidade de que o Estado participe, permita, examine o processo e confira se os requisitos legais estão atendidos, só então, decorrido o prazo que a lei estabelece, é que será concedido o divórcio. Portanto, deve ser observado que a Separação Judicial tem o poder de dissolver a sociedade conjugal e cessar os seus efeitos civis, mas não é suficiente para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA-DF XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, jornalista, inscrita no RG n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na QMSW 4, XXXXXXXXXXXXXX, publicitário, portador da CI n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço situado na ////////, vem, por seus advogados (docs anexos) perante V. Exa., propor a presente CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO Ref. Ação de Divórcio Processo nº: 2010.0010.1449-6/0 Requerente: Eliço Ferreira Martins Requerida: Deusalina Gomes Martins ELIÇO GOMES MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através dos seus advogados que este subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de…

Um mesmo acordo feito duas vezes. Como demonstrado, para que a requerente fosse parte legítima nos presentes autos, deveria, primeiramente, postular pela anulação do divórcio (e não da partilha), posto que, com o divórcio, cessa o dever de mútua assistência, o que não se confunde com o dever advindo da relação de família (parentesco). Mesmo que assim não fosse, e se de fato o requerido pretendesse "dar o golpe" na requerente, como ela pretende fazer crer, qual seria o motivo de…