Contestação Ente Publico Modelo

inexistiu qualquer irregularidade no convênio firmado com a intermediação do Município de Eunápolis, na medida em que este buscou a realização de um projeto social sem fins lucrativos. Sustentaram que a Recorrida era, na realidade, empregada do ente público, muito embora o mencionado convênio estipulasse que as despesas com o material didático, cursos de capacitação dos professores, bem como alimentação e transporte deveriam ser arcados pelas empresas VERACEL. Tal convênio estipulado…

ações direcionadas ao bem comum, o povo delega um ente chamado governo o poder de realizar tais ações, e de criar condições para tal. O Estado tributa porque precisa de recursos para tratar do que é de interesse comum, mas também porque tem poder para tanto, o chamado poder coercitivo. A Constituição Federal, ao contrário da Constituição de outros países, tratou de forma pormenorizada a matéria tributária, deixando pouca liberdade aos Poderes Públicos, pois mensurou o exercício da…

O procurador do Município, Carlos Diniz, informa que a Prefeitura apresentou formalmente sua posição à justiça em relação à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pede a anulação do contrato entre a Prefeitura e a Falconi Consultoria de Resultados. O contrato foi feito sem licitação, por R$ 2,15 milhões, com objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da rede municipal de ensino e já está em vigor. A ação do MP/RS requerendo anulação do…

Verônica Cortês de Lira e Tamara Melo. Em 11 de julho de 2008, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs quatro 5. exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de petições e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O Estado solicitou que a Corte considere fundadas as exceções preliminares e, em consequência: i) reconheça a incompetência ratione temporis para examinar supostas violações ocorridas antes do reconhecimento da…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001883-47.2005.4.05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA,…

título ao livro e dificulta as deliberações em democracias, tornando a chegada a uma vontade geral empreendimento hercúleo, seria que o que desejamos enquanto soberanos, tentamos ao máximo evitar enquanto súditos. Desejamos mais e melhores serviços públicos, mas procuramos evitar ser tributados. Queremos uma distribuição de renda igualitária, mas tendemos a evitar redução na nossa. No conceito rousseauniano de vontade geral, conforme exposto por WGS, esta poderia ser aferida por apenas…

das antigas colônias inglesas, gerando um governo extremamente instável devido aos constantes impasses políticos. Devido a essa instabilidade fez com que se procurasse dotar um novo país de um governo efetivamente nacional, tendo como resultado um modelo federal, capaz de garantir a unidade norte-americana. O federalismo reconheceu a identidade das 13 ex-colônias e ofereceu um esquema de solução de eventuais conflitos ou controvérsias. A descentralização do poder político deu-se com…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

nº 2xxxxx8, Centro, xxxxxxxxxxxxxx, Rio de xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade…