Contestação Em Ação De Investigação De Paternidade

(satisfazer) um DIREITO já previamente reconhecido em face do réu (executado). 2.3 Processo Cautelar – objetiva ter-se a garantia, ainda que provisoriamente, de medida urgente (acautelatória, preventiva), sob o risco de restar prejudicado o objeto de outra ação (de conhecimento ou de execução). Pode ser preparatória ou incidental. 2.4 Procedimentos. São modos próprios por intermédio dos quais o processo é impulsionado. Podem ser Comuns (Ordinário – art. 282, CPC – e Sumário –…

DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS Professora Ms. Roseane Cavalcante de Souza Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 |…

Advogada adiante assinada, com instrumento de procuração anexo (doc. 2) e lotada nesta Capital, na Rua XXXX, nº XXX, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei nº 8560/92 e na Lei nº 5.478/68, vem oferecer a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, taxista, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, CIDADE, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. DOS FATOS A…

legal. Sem texto legal inexiste casamento. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Porém, às vezes, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Na prática, tal declaração terá as mesmas…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.................................................................................................................. 53 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................. 53 4.2 A AÇÃO RESCISÓRIA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL...................................................................................................... 54 4.3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS MECANISMOS…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

(petição inicial, contestação, não é incidente processual, vem apenso ao processo). * função instrumental (porque ele serve de instrumento ao processo principal (conhecimento ou execução), serve para efetivar o direito material. * eficácia provisória (não temos trânsito em julgado material). 05/02/2014 Classificações: * momento do ajuizamento: preparatório - ajuizado antes da ação principal. Incidental - ajuizado durante o trâmite da ação principal. Satisfativa - não há uma ação…

alimentos poderão ser revistos a qualquer tempo, durante o tramitar da ação, seja para reduzir ou majorar, seja até para exonerar o alimentante, bastando que novos elementos de convicção venham aos autos. Recurso provido em parte. (Al 70017520479, Sétima Câmara Cível, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28.03.2007). EMENTA: ALIMENTOS EM FAVOR DE NASCITURO. Havendo indícios da paternidade, não negando o agravante contatos sexuais à época da…

SEMANA 1 Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do

coisa julgada”, plantando assim uma semente sobre a utilização de tal tema para a elaboração da presente monografia. Tal ideia se consolidou após julgado do STF, onde a Suprema Corte relativizou a coisa julgada em caso de reconhecimento de paternidade. A relativização é uma quebra de paradigma de anos, pois muda todo um posicionamento regrado e procedimental, visando o bem maior de todos que é a dignidade da pessoa humana, com base em direitos fundamentais resguardados pela…