Contestação Divorcio Posse

assunto CRITÉRIO TERRITORIAL (art. 100) (critério relativo) - verificar o foro, o local, para propositura da ação. Em regra, domicílio do réu. Exceções: - nas ações alimentícias: foro competente é do alimentando (que recebe) - nas ações separação ou divórcio: da mulher - nas ações consumeristas: do autor - nas ações sobre imóveis: local da coisa (bem de raiz) (critério absoluto) - nas ações execução cheque: da praça do cheque (da agência) CRITÉRIO VALOR DA CAUSA (critério relativo) -…

- AÇÃO DE USUCAPIÃO. AULA 04 - INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. AULA 05 - EMBARGOS DE TERCEIROS. AULA 06 - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AULA 07 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E FAZENDÁRIO ESTADUAL. AULA 08 - TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO. AULA 09 - DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AULA 10 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS. AULA 11 - PRINCÍPIOS RECURSAIS. AULA 12 - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO. AULA…

por intermédio de seu procurado in fine subscrito (mandato incluso) propor, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.201 à 1.203, 1210 e 1.211 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” contra ANTÔNIO JOSÉ MUNERO, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua 1.001, n.º 226, apt. 2401, bairro Centro, na cidade de Balneário Camboriú-SC conforme passará à…

artigo 267, incisos IV e V, do CPC. O advogado não deve ficar preocupado com o nome da ação, pois ação não tem nome. Na praxe se utiliza: “AÇÃO DE DESPEJO”, “ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “AÇÃO DE ALIMENTOS”, “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”, etc. O juiz vai julgar o pedido formulado e não o “nome” atribuído à ação. O Verbo a ser utilizado é PROPOR, seguindo a terminologia do CPC. Ex.: art. 219, § 1º. Sempre associar o “nome” da ação ao pedido ou o procedimento: Num…

ao qual se destina e conservá-lo (arcando com possíveis obras de conservação). Já ao locatário cabe o pagamento do aluguel estipulado, a conservação do imóvel. É também dever dele avisar ao locador sobre eventuais incômodos sofridos em sua posse. Além disso, o locatário deve utilizar o imóvel para o fim que se destina, caso isso não aconteça, o locador tem o direito de rescindir o contrato. 2.1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Muitas das alterações legislativas advindas…

artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no…

processuais (Ex: a audiência de conciliação concentra muitos atos juntos) e vedação de certos incidentes (Ex: vedação de intervenção de terceiros). Critérios – Valor e matéria Art. 275, p. único – PROIBIÇÃO DE CASOS SUMÁRIOS (Ex: ações de estado, como divórcio ou paternidade, e de capacidade de pessoas, como intervenção ou emancipação). Matéria (art. 275, II) Contratos agrários Cobrança ao condômino – Possui conflito com o art. 585, V, mas este é usado somente para o locador. O…

| INCAPAZ FOR RÉU | Domicílio de seu representante | 99 | União for autora, ré ou intervenienteTerritório for autor, réu ou interveniente | Capital do Estado ou do Território | 100, I | Anulação de CasamentoSeparação, conversação desta em Divórcio | Residência da Mulher | 100, II | Alimentos | Domicílio ou Residência do Alimentando | 100, III | Anulação de Títulos extraviados ou destruídos | Domicílio do devedor | 100, IV, a | Ré for Pessoa Jurídica | Onde está a sede | …

a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros. - A despeito do reconhecimento – na dicção do acórdão recorrido – da “união estável” entre o falecido e sua ex-mulher, em concomitância com união estável preexistente, por ele mantida com a recorrente, certo é que já havia se operado – entre os ex-cônjuges – a dissolução do casamento válido pelo divórcio, nos termos do art.…

Bráulio Soares Guimarães OAB/RS 53.514 EGÉGIO Tribunal 1. As testemunhas arroladas pela Autora deixaram muito claro que o Requerido permaneceu de posse dos bens constituídos na constância do casamento, deixando de repasssar para a Requerente os valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio, por ocasião da separação judicial. 2. Junto aos esclarecimentos também ficou