Contestação Divorcio Direto

justiça. Art. 155 do CPC. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz…

competência legislativa, para resolver conflito de leis interespacial, determinando a lei aplicável à relação jurídica que contiver um ou alguns elementos estrangeiros. As normas de direito internacional privado, por não se aplicarem ao caso de modo direto, agem indiretamente sobre ele, uma vez que procuram a qualificação direta e mediata da situação, ante a possibilidade do conflito de qualificações, pela decorrência eventual de inconsistência de normas substanciais, determinando a lei…

jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Exemplo: quem alegar o adultério do cônjuge não pode pedir anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. · Possibilidade jurídica do pedido O pedido tem que ser compatível com o ordenamento…

sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 89. Compete à autoridade…

citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. O Prazo para apresentar defesa é de 05 dias, as defesas que poderão ser apresentadas Exceção e contestação. Neste caso é Impossível a reconvenção. Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação…

Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição Inicial, 27 4.4.3.2. Citação, 27 4.4.3.3. Contestação,…

. 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado…

MATERIAL E PROCESSO Sujeitos do conflito x sujeitos do processo: O processo versa sobre uma situação jurídica que foi deduzida em juízo. Normalmente essa situação envolve um conflito, a lide, mas existem processos que não possuem a lide, como em um divorcio consensual. Podemos afirmar então que nem sempre os sujeitos do processo são os sujeitos. Normalmente os sujeitos do processo coincidem com os sujeitos do conflito, mas nem sempre eles coincidem. Instrumentalidade do processo: o…

litispendência Uma já foi julgada = coisa julgada No Brasil sãoproibidos litispendência e coisa julgada. 3) Qual é a vara Aula 12 Competência Interna Absoluta Matéria(objeto do litígio) - De ofício - Réu – preliminar de contestação - alega incompetência Hierarquia/funcional (organização judiciária) Valor da causa Relativa Local Réu = exceção de incompetência De Ofício – apenas 1 caso Aquele juízo que era considerado…

indivíduos que fazer parte dela. Ainda na família nuclear o motivo que junta as pessoas é o AFETO. O Princípio da Afetividade faz parte do Ordenamento Jurídico, não sendo o afeto no sentido amor, piegas... Assim, surgem inúmeras leis, como a Lei do Divórcio, em 1977, que foi considerada um grande avanço na liberdade individual, pois ninguém mais era obrigada a ficar com ninguém. A jurisprudência também caminhou, assegurando diversos direitos. Com a CF/88 surge a FAMÍLIA PÓS-NUCLEADA,…