Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 21. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. 22. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.…

cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar prevista na lei consumerista, o que se compatibiliza com a necessidade de garantia de direito básico do consumidor, no tocante à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos (art. 6o , VI, do CDC). A rigor, tais cláusulas, descritas neste dispositivo, são consideradas não escritas. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas…

sóror) Magistrado e membro do MP Major Marechal Ministro Monsenhor Padre Papa Patriarca Prefeito e vice Presidente e vice Reitor (de Universidade) Secretário de Estado e Secretário Executivo de Ministério Senador Tenente-Coronel Vereador Demais autoridades, Oficiais e particulares 14 Sua/Vossa Excelência Sua/Vossa Excelência Reverendíssima Sua/Vossa Excelência Reverendíssima Sua/Vossa Excelência Sua/Vossa Eminência Reverendíssima (ou Eminência) Sua/Vossa…

2) Outros tipos ASSUNTO Falávamos sobre futebol. CONFORMIDADE Vivemos conforme a situação. INSTRUMENTO Ela o matou com uma faca. MEIO Iremos de carro. INTENSIDADE Maria Eduarda ficou muito triste. MATÉRIA A vela é feita de cera. OPOSIÇÃO Lutaremos contra a injustiça. COMPANHIA Fomos com Maria. CONCESSÃO Apesar da chuva, foi à praia. FINALIDADE Prepare-se para a festa. DÚVIDA Acaso ele entende mesmo de poema? NEGAÇÃO João não virá. Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 9 6. APOSTO é…

restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de defesa. O controle político é realizado pelo…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto…

da República 553 - Responsabilidade por atos legislativos e judiciais 556 III. Reparação do dano 558 - Ação de indenização 558 - Ação regressiva 560 CAPfTULO XI CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - Conceito .................. - Meios de controle ......... - Fiscalização hierárquica .... - Recursos administrativos .... - Representação ............. - Reclamação ............... - Pedido de reconsideração ... - Recursos hierárquicos ...... - Coisa julgada administrativa - …

de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ana Paula Mazzoco Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 17-9-2010 Dúvidas? Acesse…

de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ana Paula Mazzoco Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 17-9-2010 Dúvidas? Acesse…

Entretanto, não é isso que se deve entender. Tais dispositivos devem ser interpretados de acordo com as disposições que contemplam as garantias e devem sempre levar em conta o valor que a Constituição de 1988 deu ao indivíduo, para que não se venha atentar contra o Estado de Direito. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. O regime jurídico que os militares estão submetidos. 2.2. A inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares. 2.3. A antinomia entre as normas…