Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

jurídica) e não ao órgão a que pertence (Ministério da Saúde). Conforme ensina Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim, a comparação dos órgãos públicos com o ser humano é essencial: quando uma pessoa dá um soco na outra, quem será responsabilizado pelos danos causados não é a mão (órgão), mas sim a pessoa que agrediu. Da mesma forma ocorre com a Administração Pública (pessoa jurídica), pois, quando um órgão federal (Ministério da Saúde, por exemplo) causar prejuízo a alguém, o…

e advogada graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo, com intensa atividade nas causas sociais. Já trabalhou junto ao Ministério Público Federal na área de Direitos Humanos, foi assistente parlamentar e atuou no processo contra os assassinos do ambientalista Chico Mendes. É membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). CONSELHEIROS: Aline Sueli de Salles Santos Conselheira desde 26 de fevereiro de…

Belo Horizonte, MG 04 - Fernando Antônio Dusi Rocha, advogado, jurista, escritor e poeta – Brasília, DF 05 - José Maria Camiloto Rocha, pianista, cantor, compositor, arranjador e pesquisador musical - Rio de Janeiro, RJ 06 - Rosa Franco de Morais Sales, contista e poetisa - Patos de Minas, MG 07 - Amasilde Rehwagen, professora e poetisa – B. Horizonte, MG 08 - Maria Soares Lima da Silva, professora, historiadora e jornalista, membro efetivo da Academia Rio-branquense de…

humanos e responsabilidade internacional do Estado. 4 Ponto 1.b. Relação entre violação de direitos humanos e crimes internacionais conexos: apartheid, tortura, desaparecimento forçado, genocídio, trabalho e comércio escravo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 7 Ponto 1.c. Proteção internacional dos direitos humanos e a reserva de jurisdição interna do Estado: limites e aplicabilidade do art. 2º, para. (7), da Carta da ONU. 9 Ponto 2.a. Princípio da universalidade dos…

Elias 4ª Secretária 16ª LEGISLATURA – DEPUTADOS Adriete Elias Álvaro Guimarães Betinha Tejota Cilene Guimarães Cláudio Meirelles Coronel Queiroz Cristovão Tormin Daniel Goulart Doutor Valdir Bastos Ernesto Roller Fábio Sousa Flávia Morais Frei Valdair Helder Valin Helio de Sousa Honor Cruvinel Humberto Aidar Isaura Lemos Iso Moreira Jardel Sebba José Nelto Luiz Carlos do Carmo Luis Cesar Bueno Mara Naves Marlúcio Pereira Mauro Rubem Miguel Ângelo Misael…

da desigualdade social sobre a consciência de si e dos outros....................................................................................................... p. 81 IV - Consciência de classe, ideologia e pobreza: processos psicossociais contra alienação e fatalismo.................................................................................................p. 94 1 - Limpando as arestas: desmistificando o conceito de…

certos cargos ou mandatos. No que concerne à idade o art. 11, § 2º, da Lei 9.504/1997 define que a idade mínima deve ser alcançada até a data da posse, no entanto nossos tribunais vêm entendendo que este requisito já deve estar preenchido na data do pedido de candidatura. Quanto à idade máxima para candidatar-se a lei não realiza nenhuma previsão. A reeleição (que é a possibilidade de se continuar no mesmo cargo) é permitida para o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

google.com/group/digitalsource 2007 Todos os direitos desta edição reservados à Editora Planeta do Brasil Ltda. Avenida Francisco Matarazzo, 1500 — 3º andar — conj. 32B Edifício New York 05001-100 — São Paulo-SP vendas@editoraplaneta.com.br CONTRA CAPA Saulo: Acho que esta citação de Rivarol foi feita pensando no seu livro: “O gênio e o talento: o historiador e o romancista fazem entre eles uma troca de verdades, de ficções e de cores para dar vida ao que não é mais.” Beijos do…

adaptou-se em uma sociedade mais complexa. Os romanos, criadores da ciência jurídica, consideravam o risco sob o conceito de casus fortuitus igualmente denominado de vis maior (força maior). Evoquemos os formuladores romanos, que assim definiam o dano e sua causa, genericamente: “Casus fortuitus (também denominado vis maior, força maior) é o evento danoso devido a uma causa natural (exemplo: morte de um escravo em razão de doença ou senectude) ou a intervenção de terceiros…

Anteprojeto de Normas Gerais da Administração Pública, 565 IX Súmulas, 566 10 Responsabilidade Civil do Estado, 569 I Introdução, 569 1 Responsabilidade. Noção Jurídica, 569 1.1 Tipos de Responsabilidade, 570 2 Responsabilidade Civil, 570 3 O Dano e a Indenização, 571 4 Os Sujeitos do Cenário, 572 II Evolução, 572 1 A Irresponsabilidade do Estado, 572 2 Teoria da Responsabilidade com Culpa, 573 3 Teoria da Culpa Administrativa, 573 4 Teoria da Responsabilidade Objetiva, 574…