Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público. § 1º- Os requisitos de que trata este artigo são: I- idoneidade moral; II- assiduidade; III- disciplina; IV- eficiência. § 2º- Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público do Município, já tenha adquirido estabilidade. § 3º- Quando o funcionário em estágio…

Município em matéria ambiental, a. Considerações jurídicas do "Caso Lagoinha", em Natal. Consumidor e o meio ambiente, o. Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Dano ambiental e responsabilidade civil. Dano ambiental. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a. Desenvolvimento Sustentável e Direito Ambiental. Direito agrário e meio…

Dedicamos essa cartilha ao povo corajoso de Ribeirão Bonito, que enfrentou a praga da corrupção na administração municipal e continua atento na sua luta contra a mesma. Que o exemplo desta pequena cidade frutifique em todo o Brasil para que as gerações futuras prosperem libertas desse mal que corrói a sociedade, cientes de que a luta contra a corrupção é uma luta diuturna, sem tréguas. Sumário Prefácio da Terceira Edição. . . . . . . . . . . . . . . . .  Prefácio à Segunda…

existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos traz uma hipótese em que não há o duplo grau de jurisdição. Se houvesse no art. 5º, norma que autorizasse a conclusão em torno da…

Município em matéria ambiental, a. Considerações jurídicas do "Caso Lagoinha", em Natal. Consumidor e o meio ambiente, o. Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Dano ambiental e responsabilidade civil. Dano ambiental. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a. Desenvolvimento Sustentável e Direito Ambiental. Direito agrário e meio ambiente. Direito…

.............................................................................................121 . Ação civil pública e ação popular.......................................................................................121 Responsabilidade por danos...............................................................................................122 . Bens…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

Atos que atentam contra os princípios da administração 5. Controle judicial do ato de improbidade UNIDADE III – Sanções, Prescrição e Decadência 1. Introdução 2. As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA) 3. O critério de aplicação das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar…

prescreve o caput deste artigo, no prazo que fixar. Art. 9º - Não serão aceitos os pedidos de filiação ao PSC, daqueles que: I - estiverem com os seus direitos políticos suspensos por decisão judicial com o trânsito em julgado; II - cuja conduta pessoal seja incompatível com a Doutrina Social Cristã ou desrespeitosa a dirigentes e lideranças do PSC; III – pretendam realizar filiações em bloco. § 1º - O pedido de filiação em desacordo com o disposto nos incisos deste artigo poderá ser…