Contestação De Negativa De Débito Do Banco

devidamente qualificado nos autos do processo supramencionado, nos autos da presente ação de cobrança movida pela CASA DE SAÚDE, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu Procurador signatário, instrumento de procuração em anexo, apresenta sua CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e ss. do CPC. SÍNTESE DOS FATOS Alega o autor em sua peça inaugural que promoveu uma cirurgia de risco elevado para a colocação de 4 (quatro) stents no coração do paciente Camões. Após a cirurgia bem…

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Das Infrações Penais Art.…

XXXX, ESTADO DO XXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qulaificado no processo em epígrafe, vem, a este juízo, a teor de contestação apresentada pelo BANCO XXXXXXX., manifestar-se nos seguintes termos: Em sede de contestação, a Demandada aduz os seguintes fatos: (i) que a parte Autora realizou uma transação com o BANCO XXXXXXXXXX, por tal fato, a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito foi devida; (ii) que a emissão do cartão de crédito decorreu…

Parte(s): Apelante: Banco Boavista S/A Apelado: Fronza Modas Ltda APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS ENDOSSADAS EM PRETO PELO TERCEIRO EMITENTE AO BANCO AUTOR EM OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO OU ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CRÉDITO INEXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - CAUTELAR PROPOSTA PELO RÉU PARA RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NA SERASA E SPC - LEGITIMIDADE DO BANCO AUTOR PARA FIGURAR NO

intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação declaratória de inexistência de debito cumulado com dano moral pelo rito ordinário, conforme os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face do BANCO AMERICANO S/A., situado nesta cidade do rio de janeiro, na Rua Solares nº 1.000, Centro, CEP nº 36.100-000, , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS…

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca de Indaial 1ª Vara Cível Processo 0000573-48.2013.8.24.0031 SENTENÇA Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Zeni Barboza de Oliveira Réu: Banco Votorantim Zeni Barboza de Oliveira propôs demanda em face de Banco Votorantim, com pedido de tutela sumária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão da negativação de seu nome e a percepção de reparação por danos morais decorrentes do abalo de crédito. Argumentou que…

morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA - SC Autora: Maria Jandira Herdina Réus: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S.A Rito Ordinário MARIA JANDIRA HERDINA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 893.377.439-49, residente e domiciliada na Rua Fulgência Furlin, nº. 65, Bairro Santa Tereza, na cidade de Videira - SC, através de sua procuradora infra firmada, vem,…

procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXX, com sede na RuaXXXXXXXX,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever…