Contestação De Cobrança De Empréstimo

momento em que dela teve ciência, conforme os artigos 290 e 294, ambos do Código Civil. O fato de ao devedor não ser eficaz a cessão, não quer dizer que o mesmo esteja desobrigado para com o credor originário, mas tão-somente que não teria eficácia a cobrança da dívida por parte do cessionário. 3 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3.1 Partes Conforme o artigo 566, do CPC, somente poderá promover a execução forçada quem, por lei, possuir título executivo. Ou ainda, pelo Ministério…

que ele esteja (não cabe perdas e danos). Observação: Alguns autores entendem que cabe perdas e danos, pois o terceiro agiu de má-fé. Esta situação se fundamenta no art. 968. Três situações em que o pagamento indevido não confere direito à cobrança de restituição 1. "A" paga de boa-fé a "B", que recebe de boa-fé. "B" rasga o título e não cobra mais do devedor verdadeiro. O devedor verdadeiro é "C". No entanto, "A", por uma falsa percepção da realidade, acha que está devendo…

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

final subscreve, vem, com todo acatamento a presença de V. Exa, em atenção ao R. Despacho de fls dos autos, para CONTRA-MINUTAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela Agente Financeiro, fls 71/122; face aos motivos que passa a expor: Preliminares. Inobstante o esforço do Réu, a Autora, "vênia concessa", discorda das fundamentações constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que foi idealizado para ajudar a…

e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor…

negócio com as Demandadas que pudesse gerar as Duplicatas Mercantis protestadas. Há cerca de alguns meses, a empresa ora Demandante venceu uma licitação, a qual necessitará de um empréstimo para que possa atender todos os seus requisitos. Ocorre que, ao tentar efetuar tal empréstimo, tomou conhecimento impossibilitada, serviço que diante notarial Duplicatas de e de se protestos registral Mercantis, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk,

presença de Vossa Excelência com fundamentos nos arts. 4º do Código de Processo Civil, art. 6.º VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo rito ordinário, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CLARO FIXO - EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.530.486/0125-69, Inscrição Estadual 108.240.571.119, com sede na Rua…

n° 05224945-01- SSP/BA e do CPF n° 638.643.125-15, residente e domiciliado no Condomínio Mônaco, Casa 12, Casa 15 – SHIS – Brasília-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, apresentar CONTESTAÇÃO À ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelos fatos e fundamentos aseguir aduzidos: I. Dos Fatos: 1. Alega a Requeridoa que as partes entabularam, em 03/01/2008, contrato de Financiamento, nº 10257250, no valor de R$ 43.500,00…

contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente. Protesta o cheque nada mais é que envia – ló para o Cartório de Títulos e Protesto, em que a pessoa entra com processo judicial contra o devedor, para que a Justiça interfira na ação de cobrança. Protesto de Nota Promissória A Nota Promissória é simplesmente um contrato de duas pessoas, ou seja, (crédito emitido pelo devedor) sobre a forma de promessa de pagamento. A nota promissória é valida como um…

Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação…