Contestação De Alimentos Gravídicos

Direito de Familia – As Famílias em Perspectiva Constitucional, Ed. Saraiva, 2011, pág. 603). A matéria é regulada pela Lei n. 12. 318 de 26 de agosto de 2010. 3. Alimentos4 3.1. Conceito Com base no princípio da solidariedade familiar, os alimentos consistem nas prestações que um parente, cônjuge ou convivente fornece ao outro, visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do…

considerada como a aptidão para figurar em dos pólos da relação jurídica processual, para demandar e ser demandado. Alguns entes, mesmo despersonalizados, podem ser demandados e demandar, a exemplo das sociedades irregulares, do nascituro (alimentos gravídicos), espólio e condomínio. Convém ressaltar, ainda, que “a capacidade processual é mais restrita que a capacidade de ser parte. Esta é a aptidão para figurar no processo como parte. Assim, por exemplo, o menor pode ser parte, mas…

colega. 4) A apresentação estética também será levada em conta na correção. Prazo de entrega no NPJ: 04/06/2013 9) Resolução de questão prática De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser oposta juntamente com a oferta da contestação ou pode vir após, ainda no prazo de resposta? Obs: 1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente. 2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado. 3) Se for…

logo qualquer pessoa com personalidade pode ser parte, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas. Excepcionalmente até mesmo os entes despersonalizados podem ser parte, como exemplo: Nascituro (reconhecimento de paternidade; herança; remédios gravídicos;) massa falida; sociedade de fato; espólio; herança jacente e vagante. CAPACIDADE PROCESSUAL (PARA ENTRAR EM JUIZO) – MAIORES E CAPAZES: é um requisito que vai além de ter personalidade, pois para estar em juízo necessita ser maior e…

(doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado nomeia médico para realizar exame; Interessados se manifestam em 10 dias Art. 433, § único MP também se manifesta Art. 878 constatada gravidez – sentença – declara gravidez – investida na…

Direito de Familia – As Famílias em Perspectiva Constitucional, Ed. Saraiva, 2011, pág. 603). A matéria é regulada pela Lei n. 12. 318 de 26 de agosto de 2010. 3. Alimentos2 3.1. Conceito Com base no princípio da solidariedade familiar, os alimentos consistem nas prestações que um parente, cônjuge ou convivente fornece ao outro, visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x concepturo e personalidade: Nascituro ser que já foi…

direitos, isto é, expectativas de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida; o nascituro é herdeiro, pode receber doações e legados, pode ser adotado, reconhecido e legitimado; pode agir através de seu curador; tem direito a alimentos gravídicos (alimentos que o suposto pai tem de pagar); direito a imagem; proteção a personalidade; direito a vida (sendo vedado o aborto, exceção estupro e má formação cefalica); a eficácia de tudo depende do nascimentos com vida. Teoria…

exame de DNA, para efeito de verificação de ascendência. RCL. 2040 STF (Reclamação Constitucional 2040 do Supremo Tribunal Federal) – Caso Glória Trevys Obs. 2: A teoria concepcionista é reforçada pela lei número 11804/2008 (lei dos alimentos gravídicos). Questões: 1) O nascituro pode sofrer dano moral? Sim, ele pode sofrer. O STJ já decidiu em mais de uma oportunidade que o nascituro pode sofrer dano moral, justificando indenização futura, tendo em vista que o Código…