Contestação De Ação Negativa De Paternidade

debatida em juízo, prevalecendo tanto para o processo findo quanto para outro qualquer, e para definir a situação jurídica das partes. Diante da constatação desse efeito duplo, diz-se, com acerto, que a coisa julgada desempenha duas funções: uma, negativa, que consiste no encerramento do ofício jurisdicional sobre o assunto, impedindo que haja reexame da matéria; a outra, positiva, em virtude da qual se impõe às partes a obediência ao que ficou determinado no julgado.  A coisa…

exceção de pré-executividade apresentada após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes Embargos de Devedor. O decisório atacado apresenta o seguinte relatório (fls. 29/31): “HERBERT WALTER GOEDTEL E SIRIA GOEDTEL ajuizaram em 22.08.79, ação ordinária contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A – ELETROSUL e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, pretendendo indenização dos prejuízos sofridos pela instalação de torres de aço e linhas de transmissão de energia…

tipo é a precatória para produção de provas (testemunha – todos tem o dever de colaborar com a justiça). Agora imagine uma ação que está correndo em outro estado, o juiz fará uma carta precatória para produção de provas solicitando ao juiz do estado onde mora a testemunha para que este a ouça e produza assim a prova enviando para o estado da ação. A outra hipótese é uma ação que precisará de uma perícia. Ocorre que o juiz que solicita a perícia esta longe do local onde se poderia…

mundo fático. Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado-Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou negativa) de um direito, à solução de uma lide. Nem sempre se faz necessário a instituição da fase Instrutória no processo de conhecimento; isso ocorre por já existirem provas anteriormente juntadas e/ou o efeito…

afirmar que os atos dispositivos dividem-se em: i) unilaterais – quando a manifestação de vontade é de uma única parte: desistência da ação; desistência do recurso. ii) concordantes – são aqueles que consistem em declarações de vontade de uma das partes a que adere a parte contrária, mesmo por omissão. Exemplificando: a desistência da ação após a contestação ou decorrido o prazo para a resposta do réu, visto que exige a concordância deste, nos termos do art. 267, § 4º., do…

dos indivíduos mas sim de todo o grupo familiar. O Código Civil Brasileiro segundo Arnoldo Medeiros da Fonseca aponta a utilização da palavra família em sentido lato quando no art. 76, parágrafo único declara que o interesse moral que justifica a ação pode ser tanto do autor como de sua família. Em seguida, aponta também o art. 263, IX ao referir-se aos retratos de família excluídos da comunhão, usa a lei esta expressão com a maior amplitude. Numa reminiscência ao direito…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

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comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão…

proporcionalidade com o propósito de solução, no caso concreto, de conflitos entre normas princípio. Nesta perspectiva deve-se ter em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp…