Contestação De Ação Negativa De Paternidade

na prestação alimentar 3. Da exoneração dos alimentos gravídicos pelo aborto 4. Dos limites da causa julgada 5. Diversas questões processuais 6. Da legitimidade ativa 7. Indícios de Paternidade 8. Citação e Contestação do Réu 5. CRITICAS A LEI 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS 1. PREAMBULO A presente monografia tem como escopo trazer à discussão um tema de recente legislação própria: os…

petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º Se o réu criar…

ocorrido, Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos…

Essa classificação só vale para a primeira fase do processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição Inicial 2°Resposta do Juiz Emenda – “Completar a petição incompleta” Indefere – Falta das condições da ação e outros casos (ex: parte manifestamente ilegítima). Improcedência Liminar – O juiz julga o mérito da causa e reconhece a improcedência do pedido. Defere – Reconhece a procedência do pedido 3°Resposta do Réu (existem outras…

noturno, da Faculdade do Estado do Maranhão ministrado pelo professor Rafael. SÃO LUÍS – MA 2015 1 - DA RESPOSTA DO RÉU NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 1. 1 - Forma e Prazo. Uma vez citado para ação em procedimento ordinário, o réu terá o prazo de 15 dias para o oferecimento na forma de contestação, exceção ou reconvenção a contar da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido para responder ao autor. Essa resposta deve ser formulada em petição escrita, subscrita…

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo nº XXXXXXXXXXXX “ Ajuizada ação de revisão contratual pela qual o mutuário pretende rever clausulas e acessórios taxados de espúrios e vulneradores das normas legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são

Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por…

ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA1 Anderson Clack da Silva e Lemos CAPÍTULO I – NOÇÃO DE FAMÍLIA 1.1 FAMÍLIA: ORIGENS E EVOLUÇÃO A tarefa de conceituar o instituto da família não se apresenta de uma forma simplificada. De um lado, mostra-se indispensável a delimitação da ciência que será usada para focalizar tal tema; do outro, não existe identidade de definições para o direito, para a sociologia e para a antropologia. Até mesmo nos diferentes ramos do direito…

qualificada nos autos, vem através de advogado habilitado, ajuizar, fundamentada na Lei nº 5.478/68, a presente Ação de Alimentos em face de J.S., igualmente qualificado, alegando que manteve breve relacionamento afetivo ( a genitora) com o Requerido, sendo a requerente fruto deste relacionamento. Relatou ainda que, logo após o nascimento da criança, J. S. tendo registrado a paternidade e obtido certidão de nascimento ( conforme fls...) a abandonou, não dando mais notícias. Isto…

à prova produzida o valor e o grau que entenda ter para convencê-lo, devendo justificar sua convicção, salvo prova legal. Direito à prova – decorre do princípio do devido processo legal (CF, art.5º, LIV), sendo também implicação do direito de ação (CF, art.5º, XXXV), bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art.5º, LV). Vem previsto tb. no Pacto de San Jose de Costa Rica, incorporado ao direito interno pelo Decreto 678/69 (art.8º), bem como no Pacto Internacional…