Contestação De Ação De Reparação De Danos

1_ Prova Inequívoca; 2_ Verossimilhança; 3_ Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou intuíto protelatório do réu. Nesta Situação o requerente (José Rocha) tem todos os requisítos para fazer seu pedido sendo laudos e receitas médicas (prova inequívoca), perigo de perder a visão se não fizer o uso desses medicamentos ( verossimilhança; Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), além da urgência do pedido do autor como mais um…

0035429-91.2013.811.0001 Ação de Indenização por Danos Morais Autora: MICHELLY SANDY DE OLIVEIRA LIMA Réu: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda MICHELLY SANDY DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), na pessoa do advogado subscritor e da acadêmica Maria Auxiliadora Cândida, vem a esse Juízo apresentar Impugnação à contestação do…

Processo nº 0106874-57.2012.8.20.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Deivid do Nascimento de Jesus Réu: Banco Itau S/A SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em…

Processo n.º NOME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida em face da instituição de ensino, NOME, vem perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu advogado, que esta subscreve nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO aos argumentos aduzidos na contestação de fls. 26/50, com base nas razões de fato e de direito que passa a aduzir;…

advogada in fine, assinada, que desde já indica seu endereço para futuras intimações – , Rio de Janeiro, na forma do art. 6°, IV, VI e VIII c/c art. 39, I, III, IV, X e XI e art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA Em face de Banco com endereço para citação na , CEP- . Prefacialmente requer a Parte Autora que seja anotado na capa dos autos o nome da patrona e…

contrato e à investigação de paternidade. Se a causa dizer respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir…

FORNO LIMPO LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, a presente CONTESTAÇÃO À ação proposta por ALBERTO, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se de responsabilidade pelo fato do serviço, onde o autor pleiteia reparação dos dannos causados à sua integridade…

AULA 6 Nelson Gomes ajuizou ação de reparação em face do Estado de Santa Catarina, porque teve sua perna direita amputada após acidente em jogo de futebol em março de 2009. Em suas razões, o Estado alegou que Nelson corria risco de morte, pois a perna estava totalmente infeccionada e nada mais poderia ser feito. O advogado da parte autora entende que se o paciente tivesse recebido tratamento adequado e se sua perna tivesse sido operada antes da necrose, possivelmente não teria…

quais são vendidos por preço abaixo de seu valor. Arruinado, o lavrador suicida-se. Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Augusto terá apenas que ressarcir os danos referentes ao boi e a boiada. Antonia teve o seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo Banco X. Pagas as prestações em atraso, seis meses depois o veículo lhe…

Estado de oferecer proteção às pessoas que se encontram sob o cuidado de centros de saúde que integram o Sistema Único de Saúde do Estado. A Comissão, por conseguinte, solicitou à Corte que ordene ao Estado a adoção de determinadas medidas de reparação citadas na demanda e o ressarcimento das custas e gastos. II COMPETÊNCIA 4. A Corte é competente, nos termos do artigo 62.3 da Convenção, para conhecer deste caso, em virtude de que Brasil é Estado Parte na Convenção Americana…