Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

1 EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE 1.1 DEFINIÇÃO A exceção de pré-executividade, é um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais anteriores. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência

A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o

........................................ 18 4.1.4. Tutela jurisdicional .................................................................................................... 18 4.2 Princípios da jurisdição...................................................................................................... 18 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ....................................................

........................................ 18 4.1.4. Tutela jurisdicional .................................................................................................... 18 4.2 Princípios da jurisdição...................................................................................................... 18 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ....................................................

............................ 18 4.1.4. Tutela jurisdicional .................................................................................................... 18 4.2 Princípios da jurisdição..................................................................................................... 18 4.3 Jurisdição contenciosa e voluntária .................................................................................. 19 5. Ação .............................................

execução nas causas de competência dos Juizados Civis Federais, dos Estados e do Distrito Federal O art. 1º da Lei n. 9099/95 explicita que também a execução nas competências do juizado, devem ser processadas pelo juízo do sistema especial, antes a competência de cada juizado para executar seus julgados era absoluta, hoje a competência executória do juizado é apenas sentença relativa. Pode-se solicitar ao Juiz sentenciante que os autos sejam remetidos para o juizado do atual…

Alterações do Código de Processo Civil 1 - A Parte Geral conterá "Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de…

entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO.…

eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de conhecimento ou de execução, send, logo, nesse sentido e nessa medada, instrumento do instrumento.” …

até então produzidas. b) PERICULUM IN MORA = (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor , se constitui no risco de ineficácia do processo principal. - Para propositura da Ação Cautelar e consequentemente para concessão das medidas cautelares, necessariamente a parte terá que demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se…