Contestação De Ação De Falência

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

“Contestação no processo falimentar” • Introdução O presente trabalho terá por objetivo destacar os principais pontos existentes na lei n: 7.661, de 21 de junho de 1945, (revogada), em relação á defesa do comerciante no processo falimentar, realçado de forma superficial os procedimentos, como também estabelecer um comparativo mais aprofundado com a atual lei de falências n: 11.101 de 2005, sem deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do devedor

DE SOLVENTES MUNDO COLORIDO S.A., já qualificada nos autos em epígrafe, na AÇÃO FALIMENTAR, que movem em face de PINTANDO O SETE COMÉRCIO DE TINTAS Ltda., vem, através de sua procuradora que esta subscreve, com fulcro nos artigos 326 e 327 do CPC, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente RÉPLICA à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: I- FATOS Na inicial, a replicante requereu a falência da empresa Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda, em virtude…

casos - problema: A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Falências da Comarca de Belo Horizonte Miquelitos de Souza, empresário individual, brasileiro, casado, portador da RG: MG 11. 030.033, e CPF 099.034.776-20, domiciliado no endereço Rua: Guajajaras, 479, Centro – Belo Horizonte/MG, CEP: 30180- 100, por seu procurador ao final assinado, com escritório à rua da Bahia, na cidade de Belo Horizonte, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com base no art. 94, II e 97, IV da…

Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial…

Falência 4) Legitimidade Passiva Empresário Individual Sociedade Empresária Eireli Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento Jurídico

PARA FINS ACADÊMICOS ESQUEMA N. 1 FALÊNCIA: AUTOS PRINCIPAIS PEDIDO DO CREDOR CONTESTAÇÃO SENTENÇA DENEGATORIA SENTENÇA DECLARATÓRIA l COMUNICAÇÕES DO ESCRIVÃO AÇÃO REVOCATÓRIA A PARTIR DAQUI (TERMO LEGAL) COMPROMISSO DO DEVEDOR E ADMINISTRADOR JUDICIAL AVISOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ARRECADAÇÃO E INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO DEVEDOR …