Contestação De Ação De Falência

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNANBUCO Sociedade J. J. Jota Ltda., representada por seu administrador (xxx), já qualificada nos autos da Ação de Pedido de Falência de nº (xxx) que corre perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Pernambuco, conforme docs. (xxx) em anexo, por seu procurador que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 caput do CPC,…

sob o n. 123.456.789/0001-00, situada na Rua Cruzeiro, n. 52, Bairro Norte, Belo Horizonte – MG, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO ao PEDIDO DE FALÊNCIA que lhe move Aluminosa S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 123.545.710/0001-00, situada nesta cidade, na Rua Pampula, n. 100, Bairro Pampulha, neste ato representada por seu advogado, Dr.…

xxx.xxx/xxxx-xx, Inscrição Estadual nº xxx.xxx.xxx, e com Contrato Social (em anexo) devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, vem através de seu advogado, sempre respeitosamente perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE FALÊNCIA em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Sagaz Articulador nº xxxx, bairro Espera Feliz, CEP: xx.xxx-xxx, município de Petrópolis / RJ, inscrita sob o CNPJ nº…

DIREITO FALIMENTAR LEI nº 11.101/05 1. Novos Institutos: a. Falência; b. Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. …

do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2. Restituição de bens em espécie Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na

1) Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima…

EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL/EMPRESARIAL DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Processo nº 12533.66.2014.799 A R.O SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, situado na rua da Bahia 123, bairro de Lourdes - CEP 123-456, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 987.654.321-00, cujos Atos Constitutivos, constam devidamente registrados perante o Cartório de Pessoas Jurídicas, por seus advogados

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…

Bosque, nº 800, São Paulo/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no inc. II do art. 94 e inc. IV do art. 97 da Lei Federal nº 11.105/05, requerer que seja decretada a FALÊNCIA FUNDADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA da SS SANTOS INFORMATICA LTDA., devidamente representada por seu sócio-administrador (NOME/SOBRENOME), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), com sede social à Rua (xxx), n° (xxx), Santos, São Paulo, pelos…