Contestação De Ação De Falência

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE FALÊNCIA. LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Augusta nº1000, bairro Bela Sintra, São Paulo /SP – CEP 58792-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº81.021.114/0001-01, por sua procuradora ao final assinado (doc. Anexo 01), com escritório à rua Cesário Alvim nº 586, na cidade de São Paulo,

Advocacia Fiscal 54. Defesa perante a 1ª instância: de 5% a 10% sobre o valor da notificação. VM = R$ 680,00. a. Recurso para a 2ª instância, interposição, razões ou sustentação oral: 15 a 20% sobre o valor da notificação VM = R$ 900,00; b. Ação anulatória ou contestação: de 15 a 20% sobre o valor atribuído. VM = R$ 1.400,00. 3. Embargos de terceiro a. Como advogado do embargado: o valor dos honorários devidos na causa principal mais 8% sobre o seu valor; b. Como advogado do embargante:…

Do Procedimento para a Decretação da Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; …

que representem mais de 50% Dos Créditos  Indeferimento Falência Reconhecimento Judicial da Inviabilidade do Devedor Pressupostos de Existência  Processo e Sentença Efeitos para todos os credores (Não há exceção) Hipóteses: Art. 99  I, II, III (Credor) Auto Falência Indeferimento/Descumprimento do Devedor Dia 06/05/14 Hipóteses de Falência Falência por Impontualidade Injustificada Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão…

13/11/1756 – escrito pelo Marques de Pombal – 1755 – Império – Código Comercial de 1850 – trazia regras dentre outras, sobre falência, mas chamava de quebras, não de falência. Também tinha regra de concordatas e suspensivas. Decreto de 738/1850 – tinha como finalidade procedimentar a falência. República - No ano seguinte tivemos o decreto 917/1890, que trouxe regras envolvendo falência na nova república. “Vamos modificar a legislação, não queremos saber de regras que lembrem o Império”…

Classificação Quanto ao momento de sua formação: Originário / Inicial: Quando as partes se unem para entrar com um único processo. Ulterior: Se estabelece a pós a ação seja autor/Juiz ou autor/Juiz/réu. Quanto a obrigatoriedade: Facultativa: Quando é opcional, qual a natureza da obrigação não a exija. Necessário: Exemplo:usucapião, ação para terminar um condominio . Decorre de lei, decorre da natureza jurídica da relação. Quanto ao alcance da sentença: (quanto aos…

Recuperacional Programa Prova Final Lei 11.101/2005 – Nova lei de falência – Se aplica tanto ao empresário individual quanto à sociedade empresária. O processo falimentar, elementos: - Legitimidade ativa O próprio empresário pode pedir sua falência, mas também qualquer credor também pode pedir a falência do empresário individual como da sociedade empresarial. - Legitimidade passiva Conforme art. 2° da lei, não se ajuíza pedido de falência contra sociedade mista ou empresa púbica. Nem…

INTRODUÇÃO Não é qualquer inadimplemento que conduz necessariamente, à decretação da falência. O devedor pode deixar de pagar por razões juridicamente irrelevantes e nesse caso, o exercício empresarial advirá. Entretanto, suas razões para o não pagamento de obrigação líquida, materializada em título executivo, podem ser relevantes para o Direito, quer dizer, juridicamente escusáveis. Exemplificando, o devedor pode não pagar porque o título do credor é inexigível, porque o protesto do…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS Conceito: ”A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.” (Führer, p. 115, 2005) A Lei de Recuperação de empresas, LRE, aplica-se tanto ao comerciante, como ao empresário e à sociedade empresárial. Portanto, se o devedor explora sua atividade econômica sem empresarialidade ou nõa exerce nenhuma atividade econômica,…