Contestação em Ação de Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XX. Processo n.: yxy.yx.yxyxyx-yx A Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos da Ação de Falência supra citado, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor: RESUMO DA INICIAL A AUTORA, veio a juízo, alegando que o CONTESTANTE, não efetuou o pagamento de duplicatas nº 001-vencimento em 15.03.2011; 002-vencimento 15.04.2011; 003-vencimento 15.05.2011; 004-vencimento 15.06.2011; e, 005 com vencimento em 15.07.2012 no valor de R$ 300.000,00 cada, totalizando R$ 1.500.000,00 e, que devido ao inadimplemento, as duplicatas foram levadas a protesto em 05.08.2011. Após serem protestadas e não pagas, a AUTORA veio a juízo requerer a declaração de falência do CONTESTANTE. DO DIREITO 1. Preliminarmente 1.1. Carência de ação Falta de Interesse Processual Há de ser declarada a nulidade do feito, uma vez que baseado em peça que não constitui-se em título executivo extrajudicial, pois a duplicata apresentada na inicial, não contém a assinatura do emitente o que torna enexistente o título. Título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicional de pagamento de quantia

TEMA: Após o prazo da contestação é possível fazer o depósito elisivo e impedir a decretação da falência? Explique. Resposta: O depósito elisivo se refere a uma possibilidade de impedir a decretação da falência, trata-se de um dos atos que podem ser praticados pelo devedor no processo de falência. Sendo assim, o depósito será considerado elisivo quando integralizar o valor da dívida acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, feito isso, o processo irá sofrer uma…

Jamille Karla Dias de Freitas - 600325041 DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 Jamille Karla Dias de Freitas DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. RESPOSTAS DO DEVEDOR O processo falimentar inicia-se com a distribuição do pedido e se extingue com a sentença que decreta ou denega a falência.O devedor é citado e tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Uma vez…

INICIAIS................................................................ 4 2. O CASO ALIMENTAR............................................................................ 5 3. PETIÇÃO NICIAL.................................................................................... 7 4. CONTESTAÇÃO....................................................................................... 10 5. SENTENÇA................................................................................................…

falencistas costumam dividi-lo em três fases. Essas três fases dentro de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que…

VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO Nº.: xxx/xxxxx/xx ALFA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, infra-assinado – instrumento procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. xx.xxxx, com endereço profissional indicado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vem,…

MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o…

1)PROTESTO A) OBRIGATÓRIO - NA PETIÇÃO INICIAL PRECISOU JUNTAR O INSTRUMENTO DE PROTESTO. - OBRIGATÓRIO EM QUALQUER TÍTULO QUANDO PRECISAR SUPRIR O ACEITE (SÓ EXISTE EM DUPLICATA E LETRA DE CAMBIO), ACEITE É ASSINATURA DO DEVEDOR. - OBRIGATORIO QUANDO QUER SE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO,…

artigo 81 da lei de falência, a decisão que decreta a falência da sociedade ilimitadamente responsável também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação a sociedade falida. 28) Em principio, os sócios de responsabilidade limitada e o acionista não sofrem constrições em seus bens particulares pela falência de sociedades de que fazem parte. Sendo assim, tais sócios, salvo as respectivas contribuições para a formação do capital social,…

PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento, segundo…