Contestação De Ação De Cobrança De Expurgos Inflacionários

ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de 42,72% referente as perdas da época e demais correções. A presente foi recebida como liquidação de sentença, devendo esta ser feita por artigos e determinando a citação do réu para apresentar resposta. Não obstante, em sua contestação, o requerido requereu em sede de preliminar…

PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a partir de 1999? Preço das planilhas 1.2.1 Forma de pagamento de planilhas 1.2.1.1 Precauções antes de pagar pela planilha 1.2.1.2 É justo o preço de R$ 50,00 pela planilha 1.2.1.3…

representado por seu procurador infra assinado (doc. anexo) com escritório profissional na Rua ___________..., onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS FGTS, CORRESPONDENTE AO EXPURGO DO VALOR LEGAL DA TR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na Avenida __________ .... pelas razões de fato e de direito a seguir. I - DA SÍNTESE DOS FATOS Desde fevereiro de…

Registro do Comércio sob n.º 83, que incorporou o Banco Nossa Caixa S/A, por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ANTONIO FRANCISCO GONÇALVES e outros, em curso perante esse MM. Juízo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO a tudo quanto aduzido pela Autora, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.…

Estado de São Paulo, localizada na Cidade de Deus, s/nº, inscrita no CNPJ/MF 60.746.948/0001-12, por seu advogado que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move MARIA DO CARMO RODRIGUES CUNHA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir. I - BREVE SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Pretende a parte Autora o recebimento da diferença dos rendimentos referentes ao

solteira, brasileira, Técnica em Enfermagem, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx residentes na xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procurado constituída ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DA COBRANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a foram de empresa pública, vinculada ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, na pessoa do seu representante legal,…

000.000/0001-91 e agência nesta cidade, sob o nº 0028-0, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional no endereço acima impresso, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe é movida por JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Termos em que Pede Deferimento Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2007. ALEXANDRE BORGES LEITE

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…

substituição da TR como índice de correção monetária das contas vinculadas de FGTS, para que, em seu lugar, incida o INPC ou o IPCA. Conforme será abordado em tópico específico de mérito, a pretensão autoral não encontra respaldo na legisl ação atualmente em vigor sobre a matéria, uma vez que, conforme o disposto no artigo 13 da Lei n. 8.036/90, a TR é o índice estabelecido pelo legislador, não podendo o Poder Judiciário atuar como “legislador positivo” e determinar substituição…